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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0099385-49.1999.8.13.0702 Uberlândia

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/05/2012

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DAS PENAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CULPABILIDADE EXARCEBADA DO AUTOR INTELECTUAL.

I - Estando a decisão do Júri amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares.

II - "O que estrema o 'conatus' da desistência voluntária é o fato de que, naquele, o agente, embora desejando atingir a meta visada, não o pode fazer por circunstâncias alheias à sua vontade, ao passo que, nesta, embora podendo dar continuidade à ação delituosa, não mais o deseja" (RJD 24/218).

III - A condição de autor intelectual do delito contra sua ex-esposa pesa desfavoravelmente ao acusado, merecendo reprovação social superior ao do executor, dado ao elevado grau de censurabilidade da sua conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.99.009938-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1º APELANTE: ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ELDINON FONSECA DE MELO - VÍTIMA: S.A.R.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2012.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.

DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas por Erisvaldo Moreira de Sousa e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da sentença de fls.388/391, por meio da qual o MM. Juiz da Vara de crimes contra a pessoa da Comarca de Uberlândia, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o primeiro apelante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto.

Em suas razões recursais às fls.403/406, argui o Parquet o descabimento da extinção da punibilidade do apelado Eldinon Fonseca de Melo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pleiteia a majoração da pena imposta aos recorridos, afirmando que o d. magistrado não observou os princípios da individualização da pena.

Razões recursais do apelante Erisvaldo Moreira de Sousa às fls.421/432, para que seja realizado novo julgamento, sustentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos que demonstram a ocorrência de desistência voluntária. Requer ainda a redução da tentativa em seu patamar máximo, condizente ao iter criminis percorrido.

Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais.

Às fls.435/440 e 475/476, contrarrazões recursais dos acusados, pelo improvimento do recurso ministerial.

Contrarrazões da acusação às fls.462/465, pelo desprovimento do recurso do apelante Erisvaldo.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial (fls.484/490).

É o relatório.

Decido.

Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não vislumbro nenhuma nulidade que vicie o feito ou questão que mereça apreciação de ofício.

Por conveniência, passo primeiramente à análise do recurso do apelante Erisvaldo Moreira de Sousa.

RECURSO DA DEFESA DE ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA



Narra a inicial acusatória que em 28.06.1998, por volta das 02 horas, em local ermo na BR365, próximo à Rodoviária de Uberlândia, o denunciado, ora apelante, a mando do corréu Eldinon, após buscar a vítima Selma Alves da Rocha na rodoviária e com a intenção de matá-la, desferiu em sua cabeça golpes com pedaço de madeira e tentou enforcá-la, causando-lhe hematomas e dois cortes na cabeça.

Consta ainda que o apelante não consumou a sua intenção devido a vítima ter gritado por socorro quando terceiros passaram pelo local no momento do fato, socorreram a vítima e a conduziram ao Pronto Socorro. Segundo consta, o apelante recebeu de Edilnon a promessa de recompensa de R$1.000,00 (mil reais) se consumasse o crime de homicídio.

Conforme relatado, o MM. Juiz a quo, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Primeiramente, cumpre registrar que somente a decisão que se dissocia integralmente da prova dos autos, ou seja, manifestamente contrária à verdade apurada, é que pode ser invalidada.

Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares.

Neste sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 3. Ao anular o primeiro julgamento sob o fundamento de que determinada prova deve prevalecer sobre outra, a Corte de origem imiscuiu-se na competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, circunstância que evidencia o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida. ( HC 126.783/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 28/06/2010)

Partindo dessas considerações, vejo que, in casu, a prova dos autos permite claramente a conclusão a que chegou o corpo de jurados, o que afasta a pretensão do apelante.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do boletim de ocorrência às fls.25/26 e laudo de lesões corporais às fls.39.

Quanto à autoria, verifica-se que o acusado confirmou parcialmente os fatos narrados na denúncia, sustentando que realmente aceitou a recompensa do corréu Edilnon para matar a vítima, mas que no momento da ação teria se arrependido, deixando-a ir embora.

É o que consta de seu depoimento às fls.53/54, confirmado em plenário:

"... que Eldinon fez a proposta para o interrogando de pagá-lo R$1.000,00 para assassinar Celma; que o acusado Eldinon forçou o interrogando dizendo que se não fizesse perderia o emprego, porque estava na fase de experiência; que o interrogando estava sem dinheiro e precisava trabalhar; que Eldinon não disse a razão pela qual pretendia ver a vítima morta; que apanhou a vítima na Rodoviária e desceram a pé até a altura da Rua Engenheiro Azeli; que próximo ao viaduto que cruza a Rua Engenheiro Azeli o interrogando deu uma paulada na cabeça da vítima, quando a mesma saiu correndo; que então se arrependeu do que fez e deixou a vítima ir embora; que deu apenas uma paulada na vítima; que próximo a um ferro velho havia um pedaço de pau caído, o qual foi utilizado pelo interrogando; que não tentou enforcar a vítima..."



Contudo, tenho que a tese de desistência voluntária não merece guarida, vez que a ação do acusado denota claramente sua intenção de matar a vítima, que somente não chegou ao óbito em razão de seus pedidos de socorro e da pronta colaboração de terceiros que passavam pelo local dos fatos.

É o que se depreende do depoimento da vítima Selma Alves da Rocha, que narrou com detalhes a empreitada delituosa:



"... que chegando a um lugar ermo Erisvaldo agarrou a declarante e a jogou no chão, passando a espancá-la com provavelmente um pedaço de pau; que gritou bastante e foi socorrida; que a declarante conseguiu levantar Erisvaldo segurou a alça da bolsa atravessada no braço da declarante e esta conseguiu soltar-se correndo até a rodovia bem próxima quando um carro parou e socorreu-a; que a bolsa ficou no local; que o moço prestou socorro levou-a direto ao Hospital (...) que nem pode estimar o tempo que durou o espancamento e enforcamento, mas avalia que durou bastante; que Erisvaldo percebeu grande movimento na pista, parou de espancá-la e neste momento foi quando a declarante fugiu (...) que no momento do enforcamento sentiu que ia desfalecer e morrer (...) que pelas pancadas recebidas 'rachou a cabeça' e tem problemas até hoje..." (fls.159/160)

Partindo dessas considerações, vejo que, in casu, a prova dos autos conduz claramente à conclusão extraída pelo corpo de jurados, o que afasta a pretensão do apelante, por restar comprovada a tentativa de homicídio.

Ressalte-se que a diferença entre o delito tentado e a desistência voluntária reside na vontade do agente. Se a consumação do delito não ocorre por vontade do agente, está caracterizada a desistência voluntária. Mas, caso a consumação do crime não ocorra por circunstâncias alheias à sua vontade, resta caracterizada a tentativa, como no caso em exame.

Na espécie, a figura da desistência voluntária foi criada unicamente pelo réu, sem qualquer amparo em elementos constantes dos autos, ficando nítida a ideia de que o delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, não havendo que se falar que o delito não se consumou porque voluntariamente desistiu de seu intento criminoso.

Consoante o depoimento da vítima, o acusado somente não prosseguiu na execução do homicídio em razão de ter percebido uma grande movimentação no local, pondo-se em fuga após quase consumar a morte.

Ora, como bem sustentou o d. Promotor de Justiça no interrogatório do acusado, este, ao objetivar somente "dar um susto" na vítima, no mínimo assumiu o risco de matá-la. Contudo, a intensidade das agressões é prova suficiente da intenção primitiva do agente, conforme se depreende dos seguintes depoimentos:



"... que ao chegar ao local a vítima estava sozinha gritando por socorro, não tendo presenciado as agressões sofridas pela vítima; que a vítima estava toda ensaguentada na cabeça e com o rosto sujo de sangue; que não chegou a ver o agressor da vítima..." (Gleiber Ferreira Silva, fls.99)



"...que na data dos fatos estava em uma festa próxima ao local, quando ouviu barulho e gritos; que foi até o local quando viu a vítima correndo e gritando na rodovia; que a vítima entrou no veículo do depoente sendo levada ao hospital; que se passaram dois anos (...) que não chegou a ser o agressor da vítima; que a vítima estava ensaguentada, mas não mostrava ferimento exposto, porque ocorreram na cabeça; que no hospital a vítima precisou de auxílio para se locomover..." (Fábio Alberto Ferreira, fls.100)

Observa-se ainda que o laudo de fls.39 atesta pela possibilidade de asfixia, no mesmo sentido das declarações da vítima que afirmou ter sido enforcada pelo acusado.

Nota-se que o apelante percorreu todas as etapas do iter criminis, inclusive deixando a vítima agonizando no local dos fatos com possibilidade de vir a falecer, o que torna descrente a versão de que cessou as agressões por circunstâncias de foro íntimo.

A propósito:



O que estrema o 'conatus' da desistência voluntária é o fato de que, naquele, o agente, embora desejando atingir a meta visada, não o pode fazer por circunstâncias alheias à sua vontade, ao passo que, nesta, embora podendo dar continuidade à ação delituosa, não mais o deseja (RJD 24/218).

Assim, tendo o conselho de sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e tendo esta lastro probatório nos autos, não há que se falar em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Dispõe o art. 593, III, d, do CPP, caber apelação "das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos." (grifei)

Tal regra se fundamenta porque, como é sabido, ao júri, constitucionalmente, é assegurada a soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, c, da Constituição da Republica), e, por isso, deve-se entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos quando "se afasta completamente dos elementos fáticos e probatórios, ou seja, quando ela representa uma verdadeira criação mental dos jurados" (TJMG, nº 1.0520.05.008860-5/001).

Quando, por outro lado, optam estes por uma das versões suscitadas pelas partes e que encontre substrato na prova do processo, não há que se falar em cassação do julgamento, impondo-se confirmar o juízo empreendido pelo júri.

Em relação ao pedido de redução da pena pelo quantum máximo referente à tentativa, julgo que não merece prosperar a pretensão defensiva, vez que devidamente justificada na sentença a utilização do patamar médio de diminuição.

Conforme bem considerou o d. magistrado, o laudo de fls.39 e as circunstâncias da ação denotam o avanço da conduta do acusado que percorreu grande parte do iter criminis, abandonando a vítima a agonizar após sofrer intensas agressões.

Por fim, no que concerne ao pleito defensivo de concessão da gratuidade de justiça, registro que resta prejudicado, na medida em que o pedido foi deferido na sentença recorrida (fls.391).

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.



RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS



Inicialmente, registro que reservo a análise da arguição de descabimento da extinção da punibilidade do apelado Eldinon Fonseca de Melo após a apreciação do mérito do recurso.

Pleiteia o Parquet a majoração da pena imposta aos recorridos, afirmando que o d. magistrado não observou os princípios da individualização da pena.

O pedido da acusação merece prosperar parcialmente.

Com efeito, verifica-se que o d. magistrado a quo, considerando como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou as penas de ambos os acusados nos mínimos legais permitidos.

Registro apenas que apesar de não ter especificado as circunstâncias judiciais de maneira expressa, julgo que o reconhecimento favorável de todas as balizas do art. 59, acrescendo ainda que tais circunstâncias são "próprias do tipo", é mais que suficiente a atender a individualização da pena.

Quanto ao apelado Erisvaldo Moreira de Sousa, julgo que a culpabilidade, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é aquela própria do tipo penal, e, portanto, deve ser sopesada favoravelmente.

Quanto aos antecedentes, não há notícia de condenação com trânsito em julgado em desfavor do réu, motivo pelo que a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor.

No tocante à conduta social, devem-se analisar os diversos papéis que o réu desempenha no bojo de sua comunidade, a partir de dados que atestem as condições de sua pregressa vida social. A instrução do feito não obteve elementos relativos a tal conduta, não sendo razoável sopesá-la desfavoravelmente.

A personalidade também não foi objeto de exame durante a instrução, por isso, reputo favorável tal circunstância.

No que tange aos motivos do crime, reputo como ínsitos ao delito, já que não foram devidamente apurados nos autos.

As circunstâncias do crime devem ser sopesadas de forma favorável, vez que ausentes outros elementos senão os inerentes ao delito. Registro que o fato do apelado ter agido mediante promessa de recompensa não pode ser aqui valorada sob pena de bis in idem, vez que tal circunstância já foi considerada na forma da qualificadora prevista no § 2º, inciso I do art. 121 do Código Penal.

As conseqüências do delito também não são desfavoráveis, vez que próprias dos delitos tentados, e, por fim, o comportamento da vítima que em nada contribuiu para o crime nem de maneira alguma influenciou no resultado, o que o impede de servir como fator de alteração da pena-base.

Assim, mantenho as penas do apelado Erisvaldo nos mínimos legais permitidos.

Já quanto ao corréu Eldinon, tenho que a circunstância de mandante do delito foi levada ao plenário somente na quesitação referente à autoria, conforme consta do termo de fls.385. Assim, ao contrário do que alega o Parquet, a referida condição não foi reconhecida como agravante pelos jurados, não podendo aqui ser considerada como tal.

Contudo, julgo que a condição de autor intelectual do delito contra sua própria ex-esposa pesa desfavoravelmente ao apelado Eldinon, merecendo sua conduta uma reprovação social superior dado ao elevado grau de censurabilidade.

Neste sentido:



preceitua o art. 29 do Código Penal que qualquer concorrente do crime (coautor ou partícipe) responde de acordo com sua culpabilidade (grau de reprovação merecido). O mandante, em muitos casos, merece pena mais severa que a aplicada ao executor. Aliás, esse é o motivo de existir a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p.433)



Quanto aos antecedentes, não há notícia de condenação com trânsito em julgado em desfavor do réu, motivo pelo que a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor.

No tocante à conduta social e personalidade, devem-se analisar os diversos papéis que o réu desempenha no bojo de sua comunidade, bem como elementos psicossociais de sua formação. A instrução do feito também não obteve tais elementos, não sendo razoável sopesar tais circunstâncias desfavoravelmente.

No que tange aos motivos do crime, reputo como ínsitos ao delito, já que não foram devidamente apurados nos autos.

As circunstâncias do crime devem ser sopesadas de forma favorável, vez que ausentes outros elementos senão os inerentes ao delito.

As conseqüências do delito também não são desfavoráveis, vez que próprias dos delitos tentados, e, por fim, o comportamento da vítima que em nada contribuiu para o crime nem de maneira alguma influenciou no resultado, o que o impede de servir como fator de alteração da pena-base.

Desde modo, considerando como desfavorável ao apelante Eldinon somente a culpabilidade, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena da tentativa, reduzo a pena em 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Considerando o quantum da pena aplicado, julgo que merece ser mantida a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição com base na pena aplicada, considerando os limites do presente recurso da acusação.

Isto porque mesmo após majorada a pena do apelado, o prazo prescricional se mantém em 08 (oito) anos, prazo este transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (18.06.1999 - fls.50) e a data da sentença de pronúncia em 11.08.2008 (fls.224).

Deste modo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para aumentar a pena do apelado Eldinon Fonseca de Melo para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo, contudo, a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.



DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL"
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