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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0277936-96.2008.8.13.0003 Abre-Campo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0277936-96.2008.8.13.0003 Abre-Campo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/05/2012
Julgamento
8 de Maio de 2012
Relator
Silas Vieira
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Ementa

EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AFERIMENTO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MOTIVOS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA. EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AFERIMENTO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MOTIVOS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA

EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AFERIMENTO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MOTIVOS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA. EMENTA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE -- AFERIMENTO DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - MOTIVOS INERENTES AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - Quando determinadas circunstâncias judiciais não extrapolarem o tipo penal, sendo a ele inerentes, não devem elas ser consideradas desfavoráveis para a fixação da pena-base - Para se aferir a personalidade do réu é necessária a confecção, por especialistas, de exame técnico VV APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - No crime de furto, a negativa de autoria pelo réu, desacompanhada de qualquer comprovação, não pode prevalecer frente a um conjunto probatório seguro, formado pelas declarações da vítima e das testemunhas - No furto de uso, o agente deve restituir ao dono a coisa no mesmo local em que se encontrava, por livre e espontânea vontade e em perfeito estado, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que a motocicleta somente foi recuperada por meio de intervenção da vítima.
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