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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/05/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADA PELO STJ - MUNICÍPIO DE LAVRAS - DANO AO ERÁRIO - CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A EMPRESA PRIVADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL - ATOS DE IMPROBIDADE - SANÇÕES LEGAIS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO - IRREGULAR UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO - INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0382.04.046558-7/006 - COMARCA DE LAVRAS - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA LAVRAS - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, RONALDO ALVES, ROMULO ALVES, JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALMEIDA MELO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO EM PARTE O VOGAL.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2012.

DES. AUDEBERT DELAGE - Relator

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26/04/2012

4ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0382.04.046558-7/006 - COMARCA DE LAVRAS - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA LAVRAS - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, RONALDO ALVES, ROMULO ALVES, JOÃO BATISTA SOARES DA SILVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE

O SR. DES. AUDEBERT DELAGE:

VOTO

Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 1.178/1.183 que julgou improcedente a ação civil pública aforada pelo Ministério Público Estadual em face de Jussara Menicucci e outros.

A decisão monocrática de fl. 1.211 não conheceu do reexame necessário.

Interposto Agravo contra esta decisão, com base no art. 557, § 1º do CPC, a Turma Julgadora manteve o entendimento e negou provimento ao Agravo (acórdão de fls. 1.225/1.227).

Irresignado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial (fls. 1.242/1.251).

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial, conforme se infere da decisão de fls. 1.300/1.304, que assim dispôs: "Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se prioritariamente, buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Assim, devem os autos retornar à origem para a devida análise da remessa necessária." (original sem grifo).

Concedida nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pela reforma da sentença em reexame necessário (fls. 1.319/1.326).

Conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, conheço do reexame necessário.

Em análise aos autos, verifica-se que a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Jussara Menicucci Oliveira, Ronaldo Alves, Rômulo Alves e João Batista Soares da Silva.

Em sua inicial, o parquet alega a ocorrência de atos de improbidade, em razão de irregularidades na concessão de incentivo financeiro, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), pela Prefeitura Municipal de Lavras, sob a administração de Jussara Menicucci Oliveira, para a empresa denominada Sapataria Santo Antônio Indústria e Comércio Ltda. - sócios Ronaldo Alves e Rômulo Alves. Estes últimos não teriam efetuado a devida prestação de contas. Após o encerramento do mandato da prefeita, assumiu o cargo o Prof. João Batista Soares da Silva, que autorizou indevidamente a abertura de crédito especial para o questionado incentivo à referida empresa.

O ato combatido refere-se a incentivo financeiro concedido em 1996. Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação deu-se em 23/11/2004 (contra-capa), resta configurada a prescrição no tocante às sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Contudo, deve ser ressaltado que o pedido de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, da CF/88.

No tocante à prescrição, o texto constitucional (art. 37, § 5º, CF/88) faz distinção entre dois prazos prescricionais em face da ocorrência de dano ao erário decorrente de ato ilícito, a saber: a) o da pretensão punitiva [1ª parte] e b) o da pretensão ao ressarcimento do prejuízo causado [2ª parte].

À apuração e à punição do ilícito, a CF/88 remete a disciplina ao ordenamento infraconstitucional, enquanto ao ressarcimento dos cofres públicos, este diploma estabelece a imprescritibilidade, situação excepcionalíssima, justificada em razão da indisponibilidade do interesse público. O ressarcimento não possui caráter punitivo, mas sim obrigacional e não prescreve, não se confundindo com sanção, que tem caráter punitivo e é prescritível. O ressarcimento visa recompor o prejuízo causado ao erário, não sendo, portanto, uma sanção. Assim sendo, em se tratando de ação de ressarcimento por alegado dano ao erário se impõe a regra constitucional da imprescritibilidade, de caráter excepcional. Nesse sentido:

"A teor do disposto no § 5º, do art. 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, as pretensões de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, sendo que, tão-somente as sanções se submetem à prescrição qüinqüenal prevista no artigo 23, I, da lei 8.429/92."

(Apelação Cível nº 1.0439.04.030894-2/001, TJMG, Relatora Desa. Maria Elza, julgado em 03/02/2011).

"Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do referido parágrafo), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal), sendo, nesse caso, imprescritível o direito de ação."

(Apelação Cível nº 1.0183.07.132797-1/001, TJMG, Relator Des. Eduardo Andrade, julgado em 16/06/2009).

Assim, passo ao exame da questão relativa ao ressarcimento do alegado dano ao erário, consistente na concessão irregular de incentivo financeiro, com uso de verba pública, envolvendo os réus da presente demanda.

De acordo com o acervo probatório dos autos, verifica-se que a Sapataria Santo Antônio Ltda., por meio do Ofício nº 001/96 (fls.139/140 TJ), pleiteou o incentivo em dinheiro à Prefeitura Municipal. Por sua vez, a concessão do referido incentivo financeiro foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.294, de 10/12/1996 (fls.145/146), com o objetivo de fomentar o setor industrial do Município de Lavras. Por meio da referida lei, foi autorizada a concessão de incentivo em espécie no valor de R$20.000,00 à Empresa Santo Antônio Indústria e Comércio Ltda., para fins de custeio de reinstalação, expansão e reestruturação de sua unidade industrial.

Primeiro, cumpre ressaltar que a referida lei autorizativa baseou-se na Lei Municipal nº 2.023/93 (fls.359/360), que dispõe sobre a concessão de incentivos pelo Poder Público Municipal. Observa-se que a referida lei dispõe sobre os incentivos que podem ser concedidos (terraplenagem de terreno, doação de terreno, etc). Observa-se que não há previsão legal de incentivo em dinheiro.

Segundo, cumpre também ressaltar que o interesse público não foi cumprido, restando configurado o desvio de finalidade na concessão de tal crédito.

É que, da análise dos autos, é possível concluir que o dinheiro não foi usado para a expansão do pólo industrial do município.

A investigação aponta que, em 17/12/1996, a Sapataria Santo Antônio transferiu para a Refricon Mercantil Ltda. os direitos sobre os lotes localizados no Distrito Industrial de Lavras (fls.191/196). Dessa forma, ficou claro que a empresa beneficiária do incentivo financeiro proveniente do Poder Público Municipal não utilizou o crédito em sua unidade industrial, haja vista que a mesma foi transferida para terceiro.

Ressalte-se, ainda, que a empresa não prestou adequadamente as contas da utilização do dinheiro público, deixando de apresentar de forma integral as notas fiscais referentes aos serviços alegadamente realizados. Observa-se, inclusive, que as fotos trazidas pelos sócios, com o objetivo de demonstrar a realização de melhoramentos na empresa, referem-se à loja localizada no centro do município, e não à unidade industrial.

A meu ver, restou configurado o desvio de finalidade na utilização do dinheiro recebido pela Prefeitura, uma vez que não restou atendido o interesse público objetivado, ausente a expansão da unidade industrial, que não promoveu a criação de empregos, nem o aumento de arrecadação.

Assim, houve falha dos sócios, que não utilizaram o crédito recebido como deveriam, nem prestaram contas adequadamente. Houve falha dos agentes públicos envolvidos, tendo em vista que a ex-prefeita Jussara Menicucci Oliveira foi quem autorizou a concessão da verba pública, e João Batista Soares da Silva, que assumiu a Prefeitura posteriormente, foi quem expediu o decreto de abertura do combatido crédito especial (fl.38 TJ). Verifica-se, ainda, grave omissão dos agentes públicos na correta utilização do dinheiro público, bem como na realização de fiscalização eficiente sobre a prestação de contas.

Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, mostrando-se cabível o ressarcimento da quantia questionada.

Assim já decidiu este Tribunal de Justiça:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULAR EMPREGO DE VERBA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE DESVIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. RESSARCIMENTO - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.- Aos termos do Art. 37, § 5º, da Constituição da Republica, a prescrição estabelecida por lei só ocorrerá nos casos das sanções disciplinares (primeira parte do referido parágrafo), e não para o ressarcimento dos danos causados (segunda parte do aludido texto legal), sendo, nesse caso, imprescritível o direito de ação.- In casu, restaram comprovadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a ensejar a condenação do requerido na restituição de valores ao erário municipal. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença confirmada no reexame necessário, quanto ao reconhecimento parcial da prescrição."

(Apelação Cível nº 1.0012.06.006158-2/001, TJMG, Relator Des. Eduardo Andrade, julgado em 14/02/2012).

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA A EMPRESA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE. A doação do dinheiro público a pessoa jurídica de direito privado, sem a demonstração de que foram respeitados os princípios consagrados no art. 37 da CF, causa prejuízo irreparável, pois o mesmo montante poderia ser aplicado em áreas prioritárias da Administração."

(Apelação Cível nº 1.0105.05.161600-8/007, TJMG, Relator Des. Wander Marotta, julgado em 15/04/2008).

Ante tais considerações, em reexame necessário, reformo a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao ressarcimento do dano ao erário, consistente na devolução da quantia de R$20.000,00 (mil reais), a ser apurada em liquidação de sentença, face à necessidade de atualização do quantum. Sobre os valores devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do evento danoso.

Custas ex lege.

O SR. DES. MOREIRA DINIZ:

De acordo.

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

Sr. Presidente.

Peço vista dos autos.

SÚMULA : RECURSO PROVIDO PELO RELATOR E REVISOR. PEDIU VISTA O VOGAL.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. ALMEIDA MELO):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 26.04.2012, a pedido do Vogal, após votarem Relator e Revisor provendo o recurso.

Com a palavra o Des. Dárcio Lopardi Mendes.

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

VOTO

Em seu voto, o ilustre Relator, Desembargador Audebert Delage, está, no reexame necessário, reformando, em parte, a sentença de primeiro grau, "para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao ressarcimento do dano ao erário, consistente na devolução da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser apurada em liquidação de sentença, face à necessidade de atualização do quantum". Determinou que, sobre o valor devido, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do evento danoso.

Assim como o ilustre Relator, conheço do reexame necessário, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade, todavia, peço vênia a Sua Excelência, para dissentir de seu posicionamento, apenas, quanto à questão atinente à aplicação das penalidades do artigo 12 da Lei 8.429/92.

Examinando os autos, observa-se ser inegável que a conduta dos réus, dois deles (Jussara Menicucci de Oliveira e João Batista Soares da Silva) no exercício de cargo público (Prefeito), afrontou os princípios constitucionais regentes da atividade pública, não encontrando amparo no ordenamento jurídico pátrio, conforme se depreende da norma contida no artigo 37 da Constituição da Republica de 1988, in verbis:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Como se vê, o citado artigo trata de normas fundamentais e inarredáveis do exercício das atividades administrativas, consistindo, assim, em parâmetros de validade da conduta administrativa.

Nesse passo, por disposição expressa do artigo da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é dever de todos os agentes públicos, de qualquer nível e esfera hierárquica, exercer suas funções com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo em vista, sempre, o interesse público e o bem estar social.

Descreve a aludida lei (8.429/92) como atos de improbidade administrativa não somente aqueles que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10), como também aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, estando previstas no artigo 12 as penas a serem cominadas a cada forma de improbidade.

Sobre o tema, trago à colação as lições dos ilustres doutrinadores, Emerson Garcia e Rogério Pacheco, in Improbidade Administrativa, 2ª edição, Editora Lúmen Júris, 2004:

(...)

Com isto teve-se uma nítida colisão entre direitos fundamentais do agente público (cidadania, patrimônio e livre exercício da profissão) e bens jurídicos do estado (patrimônio público e normatização disciplinadora da conduta dos agentes públicos) colisão esta que foi objeto de prévia valoração pelo legislador, o qual terminou por registrar o interesse coletivo em detrimento do individual. Por força do artigo 12 da Lei 8.429/92, dispositivo que veicula as sanções cominadas aos atos de improbidade, em sendo aviltados os bens jurídicos do Estado, legítima será a restrição dos direitos fundamentais do agente público".

(...)

A boa técnica recomenda analisar se o ato praticado pelo agente está em consonância com os princípios administrativos que devem nortear a atividade estatal e, em um segundo momento, a ocorrência de outros efeitos, como o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito, passando-se à aplicação das sanções previstas.

Na hipótese vertente, a conduta ímproba dos réus, Jussara Menicucci de Oliveira e João batista Soares da Silva, sobressai-se claramente, pois, conforme, amplamente, demonstrado pelo conjunto probatório, exercendo cargo eletivo (Prefeito), concederam aos, também, réus, Ronaldo Alves e Rômulo Alves, incentivo em espécie no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), em desacordo com a legislação municipal, sendo que o referido crédito não foi utilizado pelos beneficiários como deveria, e, sequer, prestaram as devidas contas.

Com isso, sem qualquer dúvida, houve afronta, consciente e dolosa, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade, além de prejuízo ao erário, inobservando, assim, o interesse público e o bem-estar social, lembrando que, conforme já mencionado, os atos ilegais do administrador público não são apenas aqueles que importam em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, mas também os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Por esse motivo, considerando a reprovabilidade da conduta dos réus, principalmente a de Jussara Menicucci de Oliveira e João Batista Soares da Silva, diga-se, não condizente com a sua função pública de Prefeito, entendo ser imperativo a aplicação das sanções previstas no artigo 12 Lei 8.429/92, a saber: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Mediante tais considerações, rogando vênia ao culto Relator, em reexame necessário, reformo a sentença hostilizada, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

Custas recursais, na forma da lei.

SÚMULA : REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO EM PARTE O VOGAL.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943916302/reexame-necessario-cv-reex-10382040465587006-lavras/inteiro-teor-943916403