jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0031437-08.2012.8.13.0000 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0031437-08.2012.8.13.0000 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/05/2012
Julgamento
15 de Maio de 2012
Relator
Gutemberg da Mota e Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDICIONAMENTO À ALIENAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDICIONAMENTO À ALIENAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDICIONAMENTO À ALIENAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PURGA DA MORA -- PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRAZO DE CINCO DIAS -- PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDICIONAMENTO À ALIENAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a mora do agravado, por meio de notificação extrajudicial, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem em favor do credor fiduciário - Consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a purga da mora em ação de busca e apreensão pode se dar pelo pagamento da integralidade do débito vencido, pelos valores constantes do contrato - O prazo para a purga da mora é de cinco dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. , § 1ºdo Decreto Lei 911/69 - A alienação do bem, pelo credor, após o deferimento da medida liminar, não deve ser condicionada a ocorrência de outros fatos, principalmente se o devedor foi notificado extrajudicialmente quanto à sua inadimplência. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943917962/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702110689347001-uberlandia

Informações relacionadas

Gilberto Andrade, Advogado
Artigoshá 7 anos

O Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos – Aplicações Práticas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0031437-08.2012.8.13.0000 Uberlândia

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 428912 MG 2013/0375084-8