Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 628XXXX-39.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 6282298-39.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

14/05/2012

Julgamento

3 de Maio de 2012

Relator

Manuel Saramago

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMENTA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGULARIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7125/1996 - INAPLICABILIDADE DO ART. 19A DA LEI Nº 8036/1990.

Caracterizada a sucumbência recíproca, os consectários pertinentes devem ser proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Indevido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na hipótese em que regular o contrato temporário de trabalho firmado pelo Município de Belo Horizonte para prestação de serviço de saúde, fazendo "jus" o servidor, apenas, às parcelas remuneratórias enumeradas no § 3º do art. 39 da CF.