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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL.

- O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº. 7, vazada nos seguintes termos: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" - Quanto à capitalização de juros, Cumpre salientar que as instituições financeiras têm entendido que nos moldes do art. 5º da MP 1963-17, de 31.3.00 e art. 5º da MP 2170-36, de 23.8.01 a capitalização mensal é procedimento válido. Mudando de posicionamento, adiro à posição dos doutos colegas, para autorizar a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição daquelas Medidas Provisórias, desde que assim pactuados - Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que ela não é ilegal, conforme Resolução1.129/86 do BACEN, desde que não cumulada com correção monetária (súmula nº. 30 do STJ), juros moratórios e multa. Embora a sentença tenha reconhecido aludida abusividade, afastou a incidência da comissão de permanência, no entanto, o que deve ser decotado, in casu, é a multa moratória, já que não é ilícita sua cobrança, que engloba encargos moratórios e remuneratórios - Não prospera, no entanto, a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos - A teor do que dispõe o artigo 23 da Lei 8.096/94, fica afastada a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil para que sejam compensados (art. 368, CCB) os honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recíproca.
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