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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Alvimar de Ávila
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PROVA PREICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE.

- O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade e inutilidade para a solução da causa, não acarreta cerceamento de defesa.

- Somente é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado, considerada esta 5% (cinco por cento) ao mês.

- Tratando-se de cédula de crédito bancário, é permitida a capitalização mensal de juros.

- Merece ser revista a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência ajustada de forma incompatível com o verbete da Súmula nº 294 do STJ e indevidamente cumulada com os demais encargos de mora.

- Desde que contratada, figura-se legítima a cobrança de Tarifa de Cadastro, que remunera o serviço de concessão de crédito prestado pela instituição financeira.

- A cobrança de despesas com serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas do artigo 39 e incisos IV e XII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

- Preliminar rejeitada, primeiro recurso providos em parte e segundo recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.11.009596-5/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRED FIN INV - 2º APELANTE: EDÍLSON CÂNDIDO BATISTA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN INV, EDÍLSON CÂNDIDO BATISTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO EM PARTE O VOGAL.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2012.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA

RELATOR.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de dois recursos de apelação, nos autos da "ação declaratória de nulidade de cláusulas", o primeiro interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e o segundo por Edilson Cândido Batista, contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (f. 187/193).

A primeira apelante, BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, sustenta que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato é previamente informado ao consumidor, tendo sido contratado e autorizado. Defende a possibilidade de cobrança de tarifas para cadastro de clientes e renovação de cadastro, autorizada pela Circular nº 3.371, de 06/12/2007 do BACEN, que não guarda relação com a TAC, que tinha como fundamento a efetiva liberação de crédito ao cliente. Argumenta que há autorização expressa do BACEN, por meio das resoluções 3517/07, 3518/07, 3295/08 e Carta-Circular 3295/08, para que as instituições financeiras possam efetuar a cobrança do serviço realizado pela concessionária diretamente ao consumidor (serviços de terceiro), que não tem natureza de tarifa. Alega ser legítima a cobrança da taxa de registro e da tarifa de seguro. Argui que a Cédula de Crédito Bancário nº 690136194 não prevê a cobrança de qualquer valor a título de Tarifa de Emissão de Boleto ou Tarifa de Abertura de Crédito. Por fim, sustenta a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, ainda que impedida a cumulação com outros encargos (f. 198/217). Preparo regular (f. 218).

O segundo apelante, Edilson Cândido Batista, requer, inicialmente, a cassação da sentença, para oportunização da produção da prova pericial. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e requer a inversão do ônus da prova. Alega que o apelado vem cobrando juros compostos, não contratados e defende a ilegalidade da capitalização de juros. Argumenta que ofereceu depósito judicial consignatório do valor incontroverso da parcela, em demonstração de boa-fé, a fim de evitar sua mora contratual. Entende fazer jus à repetição em dobro do indébito, já que evidenciada a cobrança de encargos onerosos e excessivos, de forma abusiva e ilegal (f. 201/231). Sem preparo, por litigar o primeiro recorrente sob o pálio da assistência judiciária.

Contra-razões às f. 234/249 e 250/253.

Conheço dos recursos por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O segundo apelante alega cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi indeferida prova pericial/técnica, através da qual pretendia demonstrar seu direito.

Do exame conjunto dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo que apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

Nas lições do professor CELSO AGRÍCOLA BARBI, "in verbis":

"Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não se encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais tempo e atividades do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia processual aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica.

Da mesma forma, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas, e o juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo..." (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 10ª ed., v. I, p. 399).

Com efeito, na busca da verdade real e formação de seu convencimento como destinatário das provas, o Código de Processo Civil ampliou a atuação do juiz, autorizando-lhe a tomar as providências e determinar as diligências que lhe parecerem necessárias ou úteis à decisão da causa e à formação de sua convicção.

No caso em tela, as cláusulas contratuais questionadas encontram-se descritas no instrumento de f. 114/117, sendo possível, de uma simples leitura, verificar a taxa de juros estipulada pela instituição financeira, bem como a legalidade dos demais encargos e tarifas nele previstos, sendo que eventual perícia técnica nada acrescentaria.

Confira-se o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. - Ao julgador é permitido indeferir a produção de prova quando esta se mostrar inútil ou meramente protelatória. - Assim, entendendo o douto Juiz primevo pela desnecessidade da produção das provas orais requeridas, em virtude da possibilidade dos fatos alegados serem demonstrados através de outros meios de prova, inexiste razão para a reforma da decisão vergastada." (TJMG - AI nº 1.0024.09.505075-3/003, Des. Rel. Lucas Pereira, DJ 01/06/2010).

Ademais, a realização de perícia técnica nesta fase de conhecimento apenas atrasaria o feito de forma desnecessária, em desconformidade com os princípios da economia e celeridade processual.

Desta forma, não há qualquer irregularidade no indeferimento da prova pericial, que não irá contribuir para solução da causa, e que o magistrado reputa prescindível à formação do seu convencimento.

Rejeito a preliminar.

Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor.

O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas.

Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da eqüidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da eqüidade, a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do "pacta sunt servanda".

Ressalta-se que por meio da decisão de f. 163 foi reconhecida a inversão do ônus da prova.

Acerca da limitação dos juros remuneratórios nos contratos bancários, adotamos entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Previa o § 3o do artigo 192 da Constituição Federal a vedação de juros reais superiores a doze por cento ao ano, sendo que a cobrança acima deste limite era caracterizada como crime de usura. O citado dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e, na oportunidade, foi lançada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula nº 648, nos seguintes termos:

"A norma do § 3o do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

O enunciado transcrito coloca fim à discussão atinente à necessidade ou não de lei complementar para regular a matéria.

Outro entendimento, antes controvertido, foi também sumulado pelo STF, através do enunciado nº 596, qual seja a aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 às instituições financeiras, com a redação abaixo:

"As disposições do Dec. 22.626/33, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

Uma vez afastada aplicação do Decreto nº 22.626/33 nas relações bancárias, tem-se que caberá ao julgador, diante da realidade econômica do país, atento ao momento atual, bem como tendo em vista a função social do contrato e o princípio da boa-fé, verificar a alegada abusividade na taxa de juros cobrada, podendo ajustá-la à média praticada pelo mercado.

Aliás, neste sentido são os atuais julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Decreto nº 22.626/33.

1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira.

2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.

3. É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito.

4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - Terceira Turma, REsp 416254/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 07/04/2005, DJ 13/06/2005,p. 288)

"DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE. CDC. AFASTAMENTO. LEI Nº 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

As administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras. Portanto, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, prevalecendo a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo a que se nega provimento." (STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp 673064/RS, rel. Min. Castro Filho, j. 14/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 207)

Assim sendo, entendemos abusiva apenas a taxa de juros superior a taxa média do mercado, considerada esta 5% (cinco por cento) ao mês, não sendo ilegal a taxa mensal pactuada entre as partes de 2,02% (f. 114).

Afirma o autor ser ilegal a cobrança de capitalização mensal dos juros pactuados.

Nesse ponto, vale destacar que se discute nos autos a possibilidade de revisão de contrato na modalidade denominada "cédula de crédito bancário", para a qual existe norma permissiva expressa autorizando a referida capitalização.

A Lei n. 10.931, de 02 de agosto de 2004, ao revogar a Medida Provisória n. 2.160-25, de 23.8.01, ressalvou no inciso Ido § 1º do art. 28, que poderão ser pactuados na cédula de crédito bancário juros sobre a dívida, capitalizados ou não, assim como a periodicidade de sua capitalização.

Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros para casos legalmente autorizados, conclui-se que as instituições financeiras poderão fazê-lo através das cédulas de crédito bancário.

No caso em tela, a cláusula 13 do contrato prevê expressamente a cobrança da capitalização de juros (f. 115).

Sobre a matéria, a Exma. Des. Vanessa Verdolim Andrade, no artigo "Contratos Bancários - Aspectos Polêmicos em Face do Sistema Financeiro Vigente" (publicado no "Boletim da Escola Superior de Advocacia", de novembro de 2.000, páginas 99/130), à página 112 também vê a proibição da capitalização dos juros nos contratos bancários, "como regra geral, agora excepcionada pela cédula bancária".

Nesse sentido, confira-se:

"AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA: SÚMULA 93 DO STJ (...) MULTA MORATÓRIA LIMITAÇÃO EM 2% - A ausência de prova pericial somente pode constituir cerceamento de defesa, capaz de macular de nulidade o r. decisum atacado, se demonstrado e provado que a sua produção era desejada e que a sua não-realização trouxe prejuízo à parte que a argúi. - (...) Nos contratos consistentes em cédula de crédito bancário, regidos por legislação especial, legal a capitalização de juros se expressamente pactuada. (...)." (TAMG - AP 0444384-7 - Oitava Câmara Cível - Rel. Juiz Sebastião Pereira de Souza - J. 10/09/2004).

Dessa forma, razão não assiste ao autor quando afirma a ilegalidade da capitalização de juros no contrato em tela.

Discute-se a possibilidade de cobrança da comissão de permanência.

Sabe-se que a comissão de permanência representa um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRgREsp 400921/RS), apenas pode ser exigida se não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual.

Assim, na hipótese de haver cumulação, o ajuste será incompatível com o verbete da Súmula n. 294, do STJ, devendo ser revisado o contrato, afastando-se o excesso encontrado.

Com efeito, a comissão de permanência, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294 do STJ), de forma não cumulativa aos demais encargos.

Nesse sentido:

"Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS).

Na hipótese dos autos, o contrato em revisão possui estipulação de exigência desse encargo de forma abusiva, já que cumulada com multa contratual (f. 114 - cláusula 6).

Importante trazer à baila orientação firmada na forma do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil e noticiada no informativo n. 402 do STJ,"in verbis":

"A Seção, ao julgar recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos do voto da Min. Relatora e, por maioria, com relação à cobrança da comissão de permanência, deu-lhes provimento em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha. Reafirmou a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ). A comissão de permanência só é legal se calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ). Ressaltou-se, ainda, que, em casos de abuso na cobrança da comissão de permanência, a aferição da sua legalidade há de ser feita diante do caso concreto pelo juiz, que irá analisar e verificar se a cláusula ajustada discrepa da taxa média de mercado, causando um injusto e pesado ônus ao consumidor. Note-se que o valor da comissão de permanência varia conforme a instituição bancária. Por isso, a Min. Relatora, vencida nesse ponto, votou pela nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência, considerou a insegurança até quanto à sua definição; para ela, as taxas eram discrepantes e haveria falta de regulamentação relativa à sua composição, fato que, na sua opinião, ofenderia os princípios do CDC. Precedente citado: REsp 271.214-RS, DJ 4/8/2003. REsp 1.058.114-RS e REsp 1.063.343-RS, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 12/8/2009."

Assim, deve ser afastada a cobrança indevida da multa contratual, mantendo-se apenas a comissão de permanência limitada à taxa do contrato.

A Tarifa de Cadastro foi expressamente contratada. Não é abusiva a cobrança, já que remunera a concessão do crédito, ou seja, o serviço prestado pela instituição financeira.

Assim, desde que contratualmente prevista, figura-se legítima a cobrança desta tarifa.

Lado outro, no tocante às despesas com pagamento de serviços de terceiros, avaliação do bem, registro de contrato e seguros, sua cobrança viola as normas do artigo 39 e incisos IV e XII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, pois transfere responsabilidades e coloca o consumidor em desvantagem, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade das partes.

Aliás, sequer há prova do registro do contrato e/ou do gravame eletrônico, da existência de uma apólice de seguro ou da avaliação do bem. O fato de o Banco Central do Brasil autorizar a cobrança de tarifas e outras despesas decorrentes da concessão de crédito não significa que a instituição financeira possa inserir, no capital emprestado, quantias aleatórias sem qualquer lastro com o custo operacional efetivo coberto, que vão além da dívida contratada.

Assim sendo, mostra-se indevida e abusiva a cobrança dos serviços de terceiros e das demais tarifas, com exceção da Tarifa de Cadastro.

O autor faz jus à restituição dos valores pagos indevidamente, por meio de compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. Não há que se falar em repetição em dobro, pois, até então, a cobrança efetuada pelo banco encontrava respaldo no contrato, e o art. 42 do CDC somente teria incidência se o apelado tivesse cobrando parcelas já pagas ou de valores não previstos contratualmente.



Neste sentido:

"CONTRATO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PACTOS ANTERIORES, EXTINTOS POR NOVAÇÃO - Inadmitida a repetição do indébito (em dobro), tal como requerida, ante ausência de pagamento por erro. Possível, entretanto, a compensação (forma simples) do que veio a ser pago a maior, corrigido, com débito remanescente (expurgo). Por maioria, deram parcial provimento."(TJRS - APC 70000080978 - 18a Câmara Cível, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 26/04/2001)

Pelo exposto, rejeito a preliminar; dou parcial provimento ao primeiro recurso, para afastar a declaração de nulidade da Tarifa de Cadastro e para admitir a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa do contrato e não cumulada com qualquer encargo de mora, devendo ser excluída a multa contratual; e nego provimento ao segundo recurso.

Mantenho o montante e a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma fixada em sentença, admitida a compensação da verba honorária, em conformidade com o art. 21 do CPC e com a Súmula nº 306 do STJ.

Custas do primeiro recurso divididas em 80% (oitenta por cento) pelo apelante/réu e 20% (vinte por cento) pelo apelado/autor. Custas do segundo recurso pelo apelante/autor, suspensa a exigibilidade em relação a este, que litiga sob o pálio da assistência judiciária.



DES. SALDANHA DA FONSECA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO

V O T O

Divirjo pontualmente do Relator, porque entendo que é indevida a taxa de cadastro, porquanto abusiva e ilegal.

SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO EM PARTE O VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943930104/apelacao-civel-ac-10707110095965001-varginha/inteiro-teor-943930252

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