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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-34.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia De Paoli Balbino
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- ACÓRDÃO- OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

-Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal -Não se verifica quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador também não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda -Embargos de declaração não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943948561/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024045159761002-belo-horizonte

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