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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 2265468-71.2007.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Eduardo Andrade
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APROVEITAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS NA CATEGORIA DE PRAÇA COMO 3º SARGENTO - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA CURRICULAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

- Conforme artigo 204, da Resolução nº 3.797/05, para o reconhecimento de cursos, realizados na Corporação por militares reincluídos, exigi-se, dentre outras questões, equivalência entre o curso realizado pelo militar e o curso vigente na Corporação, desde que haja correspondência ou semelhança de conteúdos previstos nos programas de matérias e carga horária de cada disciplina curricular - In casu, a perícia judicial, realizada nos autos, comprova a existência de equivalência curricular entre os estudos realizados pelo autor, enquanto aluno no curso de Formação de Oficiais, e o Curso de Formação de Sargentos, conforme estrutura curricular constante da referida Resolução nº 3.797/05 - Pedido julgado procedente. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943954330/ap-civel-reex-necessario-ac-10433072265468001-montes-claros

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