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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 4322116-03.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 4322116-03.2007.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/06/2012
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Judimar Biber
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Ementa

EMENTA: PRELIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS - CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

Não há se falar em nulidade do Auto de Prisão em flagrante se restou provado que o réu tomou ciência de seus direitos constitucionais, entre eles o de permanecer calado e o direito de assistência por um advogado, inclusive tendo o réu colocado sua assinatura no Auto de Prisão em Flagrante Delito, provando a ciência dos seus direitos. USO DOCUMENTO ADULTERADO - ART. 304DO CÓDIGO PENAL- CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se o réu é surpreendido pela autoridade de trânsito, portando e fazendo uso de carteira de habilitação comprovadamente adulterada, obtida através e Auto Escola sem submissão aos exames preliminares para tal, resta caracterizado o delito previsto no art. 304do Código Penal. PENA - PRETENSA DIMINUIÇÃO - FALTA DE AMPARO FÁTICO, LÓGICO OU JURÍDICO. Se o plexo das circunstâncias judiciais, dentro do cenário fático probatório, forma um contexto desfavorável e as condições preponderantes sustentam imposição penal superior à mínima, a pretensão de redução sem fundamento não se justifica lógica ou juridicamente. REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Consideram-se como critérios orientadores para a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, não só aqueles previstos no § 2ºdo artigo 33do Código Penal, mas, também, as circunstâncias judiciais, tal como dispõe o artigo 33, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Não provido.
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