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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2010.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. OFENSA AO PROCESSO LEGAL JUSTO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE.

Deve ser cassada a sentença quando não se oferece às partes oportunidade para se manifestarem acerca da perícia realizada no feito, vindo o juiz a proferir a decisão final imediatamente após a juntada do laudo nos autos, em nítida violação ao devido processo legal. Acolheram a preliminar e cassaram a sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943965846/apelacao-civel-ac-10701100013732001-uberaba

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