Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2912636-49.2009.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA- SENTENÇA MANTIDA Cabe ao réu comprovar qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Não se desincumbindo desse ônus imposto pelo artigo 333, II do CPC, deve ser mantida a decisão de 1º grau.