jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Tibúrcio Marques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO - CHEQUE PÓS-DATADO - PROTESTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

- Preenchidos os requisitos legais, o pedido de justiça gratuita pleiteado na contestação pode ser deferido em grau de recurso, tendo em vista a omissão da sentença, devendo produzir efeitos a partir da data do pedido.

- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas sim naquela avençada para a apresentação ao banco sacado.

- Nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil, o protesto do cheque, em tempo hábil, interrompe o prazo prescricional destinado ao ajuizamento da ação executiva. Em consequência, não há falar em ocorrência de prescrição na hipótese sub judice.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.012563-5/002 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): PORTO DE AREIA RIO DAS VELHAS LTDA - APELADO (A)(S): LUIS CARLOS GONÇALVES ARAUJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2012.

DES. TIBÚRCIO MARQUES

RELATOR.

DES. TIBÚRCIO MARQUES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta à sentença que, nos autos da ação de embargos à execução, movida por Luis Carlos Gonçalves Araujo em face de Porto de Areia Rio das Velhas Ltda., julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da execução.

Na sentença, o magistrado a quo acolheu a prejudicial de prescrição do cheque executado, consignando que o prazo não foi prorrogado em razão da pós-datação do título.

Opostos embargos de declaração (fls. 110/112), foram estes rejeitados, conforme decisão de fl. 116.

Inconformada, a embargada interpôs apelação às fls. 118/127, pleiteando, inicialmente, a análise e o deferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de impugnação aos embargos (fl. 39).

No mérito, defende a inocorrência da prescrição do cheque, bem como a legitimidade do protesto.

Aduz que em maio de 2008 recebeu o título através de endosso.

Sustenta que o cheque estava pós-datado para 10 de outubro de 2008 e que ao apresentá-lo para compensação, em 13 de outubro de 2008, este fora devolvido por insuficiência de fundos.

Diz que levou o título a protesto em 13 de abril de 2009, agindo no exercício regular de um direito.

Alega que o título não estava prescrito quando foi ajuizada a ação de execução em apenso.

Entende que a pós-datação amplia o prazo de apresentação e, consequentemente, o início do cômputo do prazo prescricional.

Cita jurisprudência favorável à sua tese.

Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os embargos.

Não foram apresentadas contrarrazões, de acordo com a certidão de fl. 130-verso.

Em síntese, este é o relatório.

I - Do pedido de gratuidade de justiça.

Primeiramente, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária feito pela apelante por ser questão relacionada aos pressupostos de admissibilidade do recurso, em razão da ausência de preparo.

Verifica-se, no presente caso, que o pedido de gratuidade foi formulado em sede de impugnação aos embargos (fl. 39), mas não foi apreciado pelo douto Juiz monocrático, apesar de instado a fazê-lo através dos embargos de declaração opostos às fls. 110/112.

Cuida-se de pedido formulado por pessoa jurídica, que obteve a concessão da benesse por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0701.09.284657-8/001 (fls. 113/115), oposto nos autos da ação de execução em apenso.

Dos fundamentos da referida decisão extrai-se:

"(...) com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários advocatícios.

Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto, prevalecer à exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição da República de 1988.

(...)

Compulsando os autos, verifica-se que a agravante alegou estar com suas atividades paralisadas e demonstrou suficientemente nos autos, através do documento de fls. 21/22-TJ, que permaneceu, durante o ano de 2008, sem efetuar qualquer atividade, restando demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, razão pela qual lhe deve ser concedido o benefício requerido.

Por essa razão, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder o benefício da assistência judiciária à agravante." (grifou-se)

Com base no acima exposto, defiro a apelante o benefício da assistência judiciária pleiteado na contestação, devendo produzir efeitos a partir daquele pedido, tendo em vista a omissão do julgado.

Ultrapassa esta questão, conheço do recurso, porque presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.

II - Do mérito.

Extrai-se dos autos que a empresa apelante ajuizou ação de execução em face do apelado alegando ser credora da quantia de R$3.000,00, representada pelo cheque acostado à fl. 17-apenso, emitido em 10 de abril de 2008, pós-datado para 10 de outubro de 2008.

Ao decidir o feito o magistrado a quo acolheu a prejudicial de prescrição, ressaltando que o prazo de apresentação do cheque não foi prorrogado em razão da pós-datação.

Todavia, em que pese o posicionamento do ilustre magistrado, a sentença merece reparos quanto ao termo inicial da contagem do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação executiva.

O art. 59 da Lei nº 7.357/85, dispõe que:

"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta lei assegura ao devedor."

O prazo para apresentação do cheque, por seu turno, varia de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, se emitido no lugar que deve ser pago ou se emitido em outro lugar do país ou no exterior, respectivamente, nos termos do art. 33 do mesmo diploma legal.

In casu, o cheque foi emitido na mesma praça de pagamento (Uberaba). Logo, o prazo de apresentação a ser considerado é o de 30 (trinta) dias.

Compulsando os autos, verifica-se que cheque juntado à fl. 17 do apenso, fora emitido pelo embargado em 10 de abril de 2008 e pós-datado para 10/10/2008, tendo sido apresentado para compensação em 13/10/2008.

Como cediço, embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela interfere no termo a quo da fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas sim naquela avençada para a apresentação ao banco sacado.

A propósito, veja-se:

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO. O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque" pré-datado ", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança. Recurso não conhecido." (REsp 620218/GO, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005 p. 376). (grifou-se)

Neste mesmo sentido, já se posicionou esta 15ª Câmara Cível:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - LAPSO INICIAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - AVAL - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. A data da prescrição dos cheques pós-datados não pode ser considerada com base na data de emissão, e sim de quando deve ser apresentado ao Banco. Em face do princípio da celeridade processual, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, se na presente data encontra-se prescrito o título, mesmo se possuía força executiva quando do ajuizamento da ação." (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0024.05.705025-4/001 - 15ª Câmara Cível - Relator: DES. MOTA E SILVA - j. 20/04/2006 - p.17/05/2006). (grifou-se)

"EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO. AUSÊNCIA DE FUNDOS - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo previsto pelo art. 59 da Lei 7.357/85, em caso de cheque pós-datado, só passa a fluir depois do decurso de trinta dias, contados não da emissão, mas da data ajustada pelas partes para a apresentação do título. (...)." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0313.06.197066-8/001 - 15ª Câmara Cível - Relator DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES - Data da Publicação: 24/09/2008).

Aliás, também restou consolidada no STJ a orientação jurisprudencial de que o descumprimento do prazo estipulado enseja a reparação dos danos morais sofridos pelo emitente do título (Súmula n. 370).

Súmula n. 370 - "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado."

Assim, o lapso prescricional somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque ajustado entre as partes.

Com efeito, tem-se que a ação de execução para cobrança do cheque em questão prescreve em 06 (seis) meses, computados do dia seguinte à data da expiração do prazo para apresentação ao sacado, que, por sua vez, será de 30 (trinta) dias contados a partir da data acertada, porquanto, conforme já salientado, o título foi emitido na praça de pagamento.

Nesse contexto, considerando que o cheque foi emitido com data futura para apresentação (10/10/2008 - fl. 17-apenso), somando-se os 30 dias para apresentação e os 06 meses do prazo de prescrição, a apelante tinha até 10/05/2009 para o ajuizamento da competente ação executiva.

Ocorre que o título foi objeto de protesto, em 13/04/2009, conforme instrumento de fl. 18 dos autos da execução.

Nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil, o protesto da cambial interrompe o prazo de prescrição. Veja-se:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(...)

III - por protesto cambial;"

Sobre o tema, orienta a jurisprudência:

"EMENTA: EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. Opera-se a prescrição para o ajuizamento da execução que tem como título executivo extrajudicial o cheque, quando decorridos seis meses contados da expiração do prazo para apresentação, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. Contudo, tendo se configurado uma das causas de interrupção, como o protesto cambial, a prescrição deve ser afastada." (TJMG - Apelação Cível Nº 1.0518.11.006835-1/001 - 11ª Câmara Cível - Relator DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT, Data da Publicação: 17/10/2011).

Dito isso, afere-se que a embargante realizou o protesto do título ora executado em abril de 2009, interrompendo-se o prazo para o exercício da ação executiva (art. 202, III, do CC).

Assim, na mesma data, novo prazo executivo de 06 (seis) meses teve curso ? a teor do disposto no parágrafo único do art. 202 do CC/02 cumulado com o art. 59 da Lei do Cheque ?, expirando-se em outubro de 2009.

Neste sentido:

"EMENTA: TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - PROTESTO - PRESCRIÇÃO. Interrompida a prescrição do cheque, em virtude do protesto (CC, art 202, III, par. único), o prazo prescricional volta a fluir, tendo o credor o prazo máximo de seis meses para exercer seu direito de ação para recebimento do crédito (Lei nº 7.357/85, art. 59)." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0081.09.010445-6/001 - 18ª Câmara Cível - Relator DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data da Publicação: 17/12/2010). (grifou-se)

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CHEQUE - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NOVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECURSO DO PRAZO - AJUIZAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (...) Nos termos do artigo 202, III, § único do Código Civil, o protesto cambial interrompe a prescrição, contando-se novamente o prazo a partir da data do ato que a interrompeu. (...)." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.07.596640-8/001 - 18ª Câmara Cível - Relator DES. D. VIÇOSO RODRIGUES, Data da Publicação: 29/03/2008). (grifou-se)

"EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O protesto do cheque em tempo hábil interrompe o prazo insculpido no art. 59 da Lei n. 7.357/85, destinado ao ajuizamento da ação executiva. Contudo, efetivado o protesto, novo lapso temporal de seis meses se inicia para fins de ajuizamento da ação executiva, o qual não foi observado pelo credor. DESPROVERAM O APELO." (TJRS - Apelação Cível Nº 70040668477, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/01/2011). (grifou-se)

Verifica-se que a ação executiva foi proposta em setembro de 2009 (fl. 02-verso), ou seja, antes do término do prazo prescricional que venceria em outubro de 2009, impondo-se reconhecer a inocorrência da prescrição do título exeqüendo, pelo que a cassação da sentença primeva é medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar a prejudicial de prescrição e, consequentemente, cassar a sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento.

Custas, ao final.



DES. TIAGO PINTO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943968662/apelacao-civel-ac-10701100125635002-uberaba/inteiro-teor-943968712

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0125635-39.2010.8.13.0701 Uberaba

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 620218 GO 2005/0136914-0