jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2010.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Vieira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA AUTORA. FRAUDE. ASSINATURAS DIFERENTES. NÃO CONFERÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". SENTENÇA MANTIDA.

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus dos réus, pretensos credores, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa - A abertura de linha telefônica em nome do consumidor sem o seu consentimento, bem como a conseqüente inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, configura ato ilícito apto a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de danos morais - A inscrição em cadastro de devedores de pessoa que sequer celebrou contrato configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo - O valor da indenização deve ser mantido, quando fixado dentro da razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943968676/apelacao-civel-ac-10439100101088002-muriae

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-0

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

O que se entende por dano moral in re ipsa?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.26.0196 SP XXXXX-47.2021.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2018.8.26.0698 SP XXXXX-92.2018.8.26.0698