Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2010.8.13.0439 Muriaé

- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus dos réus, pretensos credores, provar a existência de vínculo contratual, por tratar-se de prova negativa - A abertura de linha telefônica em nome do consumidor sem o seu consentimento, bem como a conseqüente inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, configura ato ilícito apto a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de danos morais - A inscrição em cadastro de devedores de pessoa que sequer celebrou contrato configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - O dano moral, neste caso, existe "in re ipsa", ou seja, para sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo - O valor da indenização deve ser mantido, quando fixado dentro da razoabilidade.