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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0376003-52.2009.8.13.0459 Ouro Branco

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Geraldo Augusto
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM LEI - AMPLIAÇÃO DA JORNADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA EM FATO EXATAMENTE CONTRÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA - IMPOSSIBILIDADE.

É perfeitamente legítimo e legal que o Município, motivado pelo interesse/conveniência administrativa, suspenda o cumprimento de jornadas ampliadas de trabalho para os servidores que se encontravam trabalhando nesta circunstância e que, a partir de então, passaram a cumprir a jornada de trabalho do cargo, conforme estabelecida em Lei e com a remuneração também fixada em legislação local. Não há direito do servidora em permanecer no serviço público municipal cumprindo a jornada de trabalho ampliada e a de receber a respectiva remuneração também ampliada proporcionalmente, senão àquela prevista em lei vigente ao tempo em que se submeteu ao concurso público.
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