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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM LEI - AMPLIAÇÃO DA JORNADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA EM FATO EXATAMENTE CONTRÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA - IMPOSSIBILIDADE.É perfeitamente legítimo e legal que o Município, motivado pelo interesse/conveniência administrativa, suspenda o cumprimento de jornadas ampliadas de trabalho para os servidores que se encontravam trabalhando nesta circunstância e que, a partir de então, passaram a cumprir a jornada de trabalho do cargo, conforme estabelecida em Lei e com a remuneração também fixada em legislação local.Não há direito do servidora em permanecer no serviço público municipal cumprindo a jornada de trabalho ampliada e a de receber a respectiva remuneração também ampliada proporcionalmente, senão àquela prevista em lei vigente ao tempo em que se submeteu ao concurso público.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0459.09.037600-3/002 - COMARCA DE OURO BRANCO - APELANTE (S): MUNICÍPIO OURO BRANCO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): FÁBIO DIAS LUNS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 05 de junho de 2012.

DES. GERALDO AUGUSTO - Relator

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22/05/2012

1ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0459.09.037600-3/002 - COMARCA DE OURO BRANCO - APELANTE (S): MUNICÍPIO OURO BRANCO - APELADO (A)(S): FÁBIO DIAS LUNS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO

Proferiu sustentação oral, pelo Apelado, o Dr. Arnaldo Francisco Penna.

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

Sr. Presidente.

Peço vista dos autos.

SÚMULA : PEDIU VISTA O RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo Apelado, o Dr. Arnaldo Francisco Penna.

O SR. PRESIDENTE (DES. EDUARDO ANDRADE):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 22.05.2012, a pedido do Relator, após sustentação oral.

Com a palavra o Des. Geraldo Augusto.

O SR. DES. GERALDO AUGUSTO:

VOTO

Conhece-se do recurso ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Tratam os autos da ação proposta por Fabio Dias Luns contra o Município de Ouro Branco, com pretensão, em resumo, de que seja determinado ao requerido que retornem a autora à situação que se anunciou no edital de nº 01/2008, qual seja, de cumprir jornada ampliada e a de receber o salário para essa jornada com os aumentos que venham a ser concedidos aos servidores.

A sentença (fls.291-295) julgou procedente o pedido inicial para confirmar os efeitos da antecipação da tutela e declarou a nulidade do ato do Prefeito Municipal que reduziu os vencimentos da autora e sua jornada de trabalho semanal determinando que seus vencimentos e jornada sejam restabelecidos aos patamares previstos no edital do concurso a que se submeteu; condenou o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixou em R$1.500,00.

Embargos declaratórios (fls.307-304), acolhidos para fazer constar da parte dispositiva da sentença que os vencimentos restabelecidos são devidos desde o dia em que foram reduzidos com juros de 1% a.m. e correção monetária de acordo com os índices do TJMG, excluído o período em que houve o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela; fixou astreintes em R$100,00 diários com limitação a R$5.000,00.

Em apelação (fls.305-337) pretende o Município a reforma da sentença e a improcedência da pretensão; que não se trata de redução de jornada de trabalho, mas de eliminação da jornada estendida ou ampliada vivenciada por conta da necessidade do serviço e da folga orçamentária então vivenciada quando de sua implementação; que a d. juíza entendeu que a jornada ampliada era inerente ao cargo para o qual o Apelante foi admitido, mas tal premissa é equivocada ; que as disposições contidas na legislação Municipal eram conhecidas em sua plenitude e estão vigentes desde 2005 e 2006; que o concurso é de março de 2009 e foi prestado sob estas regras ; que para o cargo no qual se concursou o apelado a jornada mensal é de 20 horas remunerado com a importância de 2.330,54; que o Município ao regressar com a jornada legal do requerente e de outros servidores na mesma situação pretendeu regular o gasto com pessoal compatibilizando-o com a lei de responsabilidade fiscal; que as previsões do edital vinculam, com força de lei, a Administração e os candidatos que a elas aderem; que nada havia de irregular no edital pois que este cuidou de tornar compreensível o fato de a remuneração e a carga horária dizer respeito à jornada de duração estendida a 40 horas semanais para o cargo de 20 horas semanais de trabalho; que a Lei Orgânica do Município mandou que se instituísse em lei o regime jurídico único e o plano de carreiras de servidores, orientando no sentido de duração máxima de horário e que fosse facultada a compensação de horários bem como a redução da jornada; que a Lei 1.530/2006 que contém o estatuto do servidor, remete a jornada de trabalho ao Plano de Cargos e Salários, referindo-se apenas ao máximo de 40 horas semanais já definido no Estatuto, observando, entretanto, no art. 116, sobre a exceção à regra de irredutibilidade de vencimento na hipótese de redução de carga horária e a remuneração proporcional às horas trabalhadas e, no art. 126, ressalta que o valor atribuído a cada nível corresponde à jornada normal de trabalho, facultando a compensação, a redução ou a ampliação de jornada; que a jornada de trabalho de cada cargo está disposta nos anexos da Lei 1.535/06 e o edital do concurso foi claro, não admitindo a pretensão; que jamais houve redução da remuneração do requerente, mas mero acertamento da jornada e adequação da remuneração a esta jornada regular estabelecida em lei; que devem ser revistos os honorários advocatícios fixados

Contrarrazões (fls.341-354) pede o exame de agravo retido e pelo desprovimento da apelação.

Isento do preparo e remessa regulares.

É o Relatório, PASSO A DECIDIR.

De plano, anota-se que não se discute aqui nestes autos sobre redução da jornada de trabalho e respectivos vencimentos de servidores, conforme se deu no julgamento do mandado de segurança nº 1.000.00.279046-7/001 desta relatoria. Aqui trata-se apenas de readequação da jornada de trabalho ao disposto na legislação local e que fora ampliada por determinado período com aumento remuneratório proporcional no período em que esteve em vigor.

À evidência, não se trata, pois, da mesma causa de pedir/objeto e mesma matéria em julgamento.

Não se observa qualquer ilegalidade/irregularidade na adoção, pela Administração Pública, do acerto da jornada de trabalho e respectiva remuneração para o cargo de médico-veterinário, que se deu em 16/06/2009, por determinação do Chefe do Executivo Municipal, conforme comunicado através do documento de fls.53

É que o ato administrativo em questão não implicou em redução de jornada de trabalho e com a respectiva redução remuneratória conforme alegou o Apelado, mas o que fez o Município foi suspender as jornadas ampliadas de trabalho para os servidores que se encontravam trabalhando nesta circunstância e a partir de então, passaram os servidores que laboravam naquelas circunstâncias a cumprir a jornada de trabalho do cargo, conforme estabelecida em Lei.

E não se alegue que o edital do concurso não previa tal possibilidade, uma vez que nele se encontrava expresso que o vencimento ali referido era para cumprimento da jornada semanal "ampliada" de 40 horas, esclarecendo-se no item 2 do mesmo edital , que tratou especificamente sobre "do local, horário de trabalho e Regime Jurídico", que

"a jornada de trabalho é definida pela legislação municipal vigente, não se admitindo da parte de candidato classificado, nenhuma alegação contrária aos atos normativos"

e, ainda, que

"o horário e o local de trabalho dos candidatos nomeados serão determinados pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco, à luz dos interesses e necessidades daquela instituição".

Anota-se que a Lei Municipal nº 1530, de 23/12/1005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco, expressamente previu a possibilidade de redução ou ampliação de jornadas de trabalho, prevendo, de igual modo, a irredutibilidade de vencimento do servidor à exceção de quando houve a redução da carga horária, hipótese em que verificada implicaria na percepção do vencimento proporcional às horas trabalhadas (art 116 c/c 126, da Lei 1530/2005).

Ressaltou, ainda o referido Estatuto do Servidor, no art. 126, que:

Art. 126 - O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a :

I duração normal de trabalho estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários, redução ou ampliação de jornada".

Por seu turno é a Lei Municipal nº 1.535 de janeiro de 2006 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Ouro Branco, constando dela a possibilidade de o servidor exercer as atividades do seu cargo em jornadas reduzidas ou ampliadas, observado o mínimo de 50%(cinqüenta por cento) da jornada normal e o máximo de 25%, 66,7% e 100% para os ocupantes de cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30(trinta) e 25/20 (vinte e cinco ou vinte) horas semanais, respectivamente, com vencimento calculado proporcionalmente à redução ou ampliação (§ 1º, art. 6º, da Lei 1.535/2006).

Da mesma forma e em complementaridade, a Lei n.º 1535 de 02/01/06 (Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Executivo Municipal de Ouro Branco), exemplificativamente, em seu art. 6.º, nos seguintes termos expõe:

"A duração normal do trabalho, a ser cumprida por todos os servidores da mesma classe, qualquer que seja o Quadro Setorial de lotação dos cargos será, como indicado no Anexo III, e corresponderá: I - ao limite máximo estabelecido no § 1º do artigo 5º; II - ou a de 30 (trinta) horas semanais; III - ou a de 25 (vinte e cinco horas) semanais; IV - ou de 24 (vinte e quatro) horas semanais; V- ou a de 20 (vinte horas semanais). E em seu parágrafo primeiro, expressa que "O servidor poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas reduzidas ou ampliadas [...] com vencimento calculado proporcionalmente à redução ou ampliação".

E, por conseguinte, ao se interpretar o Anexo III, mencionado no supracitado art. 6.º, sobre a Jornada Normal do Trabalho, verifica-se, no caso em questão, que o cargo ocupado pelo autor tem, por definição legal, carga horária de 20 (vinte) horas semanais e, pois, poderia ter sua jornada ampliada para 100% ou 40 (quarenta) horas semanais e com o aumento proporcional decorrente da ampliação, conforme se fez, mas tal em razão da "necessidade e por único e exclusivo interesse da Administração", como ficou expresso no Decreto nº 5013 de 13 de maio de 2006 que regulamentou o disposto na Lei 1.535/05.

Ora, quando o autor prestou concurso para o cargo de médico-veterinário, foi expresso no edital que estava em vigor a jornada ampliada de 40 horas semanais, e tal por certo, porque naquele momento era da necessidade do Município; contudo, ressaltou-se, conforme já salientado linhas acima, no mesmo edital, que tal não conferia ao candidato direito outro senão o definido pela legislação municipal vigente, não se admitindo da parte de candidato classificado, nenhuma alegação contrária aos atos normativos.

E acerca dos direitos do servidor público em relação ao cargo, ensina a melhor doutrina, que tais se restringem

"Ao seu exercício, às prerrogativas de função e aos vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa, visto que o cargo é inapropriável pelo servidor. Daí por que a Administração pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da aquiescência de seu titular, uma vez que o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias. A Lei posterior pode extinguir e alterar cargos e funções de quaisquer titulares - vitalícios, estáveis e instáveis.

O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado". (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 18ª edição atualizada, Malheiros, 1990 p. 366) .

Ora, na hipótese específica dos autos, em que pesem os fundamentos contidos na douta sentença, não se observa direito líquido e certo do servidor de permanecer no serviço público municipal cumprindo a jornada de trabalho ampliada e a de receber a respectiva remuneração também ampliada proporcionalmente, senão àquela prevista em lei vigente ao tempo em que se submeteu ao concurso público.

A redução ou a ampliação da jornada de trabalho e o respectivo vencimento é ato discricionário da Administração Pública, de acordo com sua necessidade/conveniência, o que deve ser feito por ato administrativo devidamente motivado.

A administração possui o poder de organizar o seu quadro funcional, podendo modificar o regime de trabalho, seja quanto à carga horária ou ao modo de implementá-la, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, para o fim de atender ao interesse público.

Por isso, neste caso concreto, não se vê nulidade no ato administrativo e nem qualquer ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento, posto que o Município fê-lo autorizado por Lei local e nos limites da discricionariedade administrativa, sem que tal ferisse qualquer direito do servidor.

Com tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão contida na exordial. Por conseqüência, imponho ao autor o ônus do pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios já fixados cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 12 da Lei 1060/50, posto que litiga sob assistência judiciária gratuita.

A SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE:

De acordo.

O SR. DES. ARMANDO FREIRE:

De acordo.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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