Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0500458-06.2012.8.13.0000 Barbacena

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DOLO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RÉU QUE DESCUMPRE AS REGRAS ESTABELECIDAS - FALTA GRAVE CARACTERIZADA. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DOLO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RÉU QUE DESCUMPRE AS REGRAS ESTABELECIDAS -- FALTA GRAVE CARACTERIZADA - Não caracterizado o dolo do reeducando ao se ausentar do estabelecimento prisional, uma vez que cumpria ordens da autoridade policial responsável pela penitenciária, não restou configurada a falta grave - Descumprida as imposições do regime em curso, determina-se sua regressão. (Art. 118 da Lei de Execução Penal).