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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ESCLARECEDORA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

- Eventual discordância com o teor de decisão suficientemente fundamentada e esclarecedora não pode ser objeto de embargos declaratórios, devendo ser discutida por vias própria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0105.11.002646-2/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): JOÃO MARCOS DE LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, por maioria, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

Belo Horizonte, [DATA].

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)

V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela d. Procuradoria-Geral de Justiça contra acórdão, fls. 263/276, que deu provimento ao recurso ministerial, condenando o embargado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, sem, contudo decretar o perdimento dos bens apreendidos na ocasião do flagrante, vencido em parte o revisor, e, ainda, concedeu habeas corpus, de ofício.

Pleiteia o embargante, fls. 281/285, o acolhimento dos presentes embargos, alegando suposta obscuridade no acórdão no tocante à não decretação do perdimento dos bens e valores apreendidos na ocasião do flagrante, em face da ausência de pedido ministerial específico, sob o argumento de que o confisco seria automático.

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

De início, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas.

Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da Republica).

Por outro lado, os embargos de declaração não merecem acolhida quando utilizados para simples reexame do litígio; como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício. Nesse diapasão tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante". (ED AgRg REsp 10270 DF, Relator Ministro Pedro Acioli, in"Juris" Jurisprudência Informatizada Saraiva - nº 34).

"A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso". (EDcl na SEC 969 / AR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2008).



No caso sub judice, o acórdão embargado analisou todos os pontos levantados, esclarecendo, suficientemente, as razões de convencimento. Especificamente, em relação à matéria suscitada nos presentes embargos, restou decidido:

"Deixo de decidir acerca do perdimento dos bens e valores apreendidos na ocasião do flagrante, em face da ausência de manifestação expressa do Ministério Público nas razões recursais". (fls. 272).



Observe-se, apenas a título de esclarecimento, que o recurso interposto pelo Ministério Público possui efeito devolutivo restrito, impondo-se a este e. Tribunal analisá-lo somente nos limites trazidos em sua interposição, in casu, a irresignação contra a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06 operada pelo i. julgador monocrático quando da prolação da sentença.

E, tendo em vista que o perdimento dos bens apreendidos na ocasião do flagrante não foi expressamente determinado na r. sentença penal condenatória, ao teor do art. 63 da Lei 11.343/06, deveria o parquet ter se insurgido expressamente contra a restituição dos objetos - até mesmo porque o perdimento dos bens não é efeito automático da condenação, devendo ser expressamente determinado quando da condenação.

Assim, não há que se falar em obscuridade, sendo que eventual discordância com o teor da decisão deverá ser discutida por vias próprias.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Custas ex lege.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

V O T O

Peço vênia ao eminente Desembargador Relator, para divergir de seu judicioso voto, vez que a meu ver, a hipótese é de acolhimento dos embargos de declaração, conforme entendimento por mim esposado no voto divergente proferido quando do julgamento da apelação, in verbis:

"'Data venia', entendo que é possível decretar a perda dos bens e valores apreendidos no caso dos autos, independentemente de pedido expresso do Ministério Público nas razões recursais, consoante o permissivo legal do art. 63, da Lei 11.343/06, in verbis:

"Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível."

Com efeito, o referido dispositivo legal determina que o juiz, ao proferir a sentença, decida sobre o perdimento de bens, sendo, a meu ver, tal manifestação decorrente da própria condenação que, por ventura, for imposta ao acusado, não se exigindo pedido prévio do Órgão ministerial nesse sentido.

Para alguns autores, o confisco dos bens utilizados como instrumentos do crime ou produtos dele, prescindiria, até mesmo, de manifestação judicial, sendo automático. É o que defende Guilherme de Souza Nucci:

"Confisco automático: o art. 63, caput, foge, de certo modo, à regra do art. 91 do Código Penal. Quando algo é apreendido ou seqüestrado, por ser instrumento ou produto de crime, proferida sentença condenatória, automaticamente, considera-se confiscado o bem (ou conjunto de bens). O disposto no art. 63, caput, desta Lei, dá a entender que o magistrado deve decidir explicitamente sobre o perdimento dos bens. Se não o fizer, retornaria às mãos do acusado ou condenado. Pensamos que a melhor interpretação é a seguinte: a) se as coisas apreendidas forem instrumentos de utilização ilícita ou produtos do crime, estão automaticamente confiscadas, independentemente da manifestação judicial na sentença condenatória; b) se as coisas não forem de uso ilícito, é preciso aguardar pronunciamento do juiz, determinando - ou não - o seu confisco ou seqüestro para indenização da vítima, pagamento das custas ou outro fim; c) se a sentença for absolutória, pode o juiz liberar tudo o que foi apreendido; porém se houver algo ilícito, deve o juiz manter a apreensão, dando ao bem o destino cabível"(Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 402).

Assim, in casu, diante da condenação do apelante nas iras do art. 33, da Lei 11.343/06, imposta nesta instância revisora, faz-se necessária, data venia, a manifestação acerca dos bens e valores apreendidos.

Determino, portanto, a perda dos bens e valores apreendidos no caso em apreço, com exceção apenas do veículo arrecadado, cuja restituição à sua proprietária (terceira de boa fé) fora determinada pelo Juiz à f. 99."



Mediante tais considerações, sendo nítida a obscuridade aventada pelo Embargante, acolho os embargos de declaração, para declarar a perda dos bens e valores apreendidos no caso em apreço, com exceção apenas do veículo arrecadado, cuja restituição à sua proprietária (terceira de boa fé) fora determinada pelo Juiz à f. 99.

É como voto.

DES. DUARTE DE PAULA

V O T O

O manejo do recurso de embargos declaratórios, que tem cunho integrativo, segundo disposição do art. CPP, está condicionado a constatada existência de vício na decisão e, portanto, só devem ser admitidos quando há obscuridade, contradição, ou omissão no julgado, ou mesmo para reparo de erro material.

No caso em análise, não verifico a presença de nenhuma nódoa do teor do v. acórdão, data máxima vênia, pois os votos que me antecederam demonstram quantum satis haver sido apreciada a questão trazida à baila no âmbito dessa irresignação, às inteiras, posto que o digno Relator expõe às claras não haver apreciado a questão do perdimento dos bens apreendidos por não haver pedido ou manifestação expressa do Ministério Público e o douto 1º Vogal, entendeu, em seu judicioso voto, de deferir, mesmo sem pedido explícito, a perda de ditos bens, salvo o veículo de terceiro, cuja restituição determinou.

Logo, tendo como Vogal, acompanhado o entendimento do ilustre Relator, comunguei de sua lúcida posição, motivo pelo qual, não há o que suprir no julgado, restando superada, por maioria, a matéria, não tendo sido apreciada questão do perdimento dos bens, por total ausência de pedido do dominus litis, como exposto pelo douto Relator, em voto condutor do julgado.

Não é o fato de haver ficado vencido o ora 1º Vogal, que não acompanhou o entendimento do ilustre Des. Relator posto no acórdão embargado motivo para autorizar o manejo dos presentes embargos declaratórios, muito menos, para o seu acolhimento, data vênia, visto que os votos da Turma Julgadora exaure a questão de modo definitivo, mesmo que por maioria.

Além disso, o Juiz não está obrigado a decidir de forma a suprir eventual omissão da parte, cumprindo-lhe aplicar o direito segundo os fatos expostos, e conforme o seu convencimento motivado, fazendo constar expressamente do decisum as razões ou os fundamentos que o guiaram à decisão proferida.

O fato é que, na verdade, não ocorre no v. acórdão fustigado qualquer contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erro material a ser suprido, pelo que o alcance dos presentes declaratórios seria a modificação do acórdão e a rediscussão da matéria neles versada, a que não se presta o recurso aviado.

Mesmo porque não se pode exigir e nem está o julgador obrigado à apreciação pormenorizada de tema específico, mesmo constante da sentença, contra o qual não se insurgiu a parte recorrente, salvo se de ordem pública, cujo conteúdo subjetivo tecnicamente não pode ser ultrapassado pelo v. acórdão, o que, a toda evidência, não pode e nem deve ser rediscutido nesta fase.

Sendo assim, pode-se até considerar errônea a conclusão a que chegou a egrégia Turma Julgadora, contudo, não existe qualquer contradição, ou omissão, ou obscuridade no v. acórdão recorrido, donde se conclui que o que pretende o embargante é dar outra função ao presente recurso, qual seja, a de reformar o entendimento adotado por maioria pela Turma Julgadora, por não estar de acordo com as suas pretensões.

Ocorre que se a r. decisão embargada não agasalhou a tese ora defendida pelo recorrente, outra há de ser a via recursal eleita para alterá-la, que não os Embargos Declaratórios, como bem enfatizou o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental XXXXX/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 10/09/10:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados no recurso, uma vez que a constatação da ausência de um dos seus pressupostos permite, com base no entendimento jurisprudencial do Tribunal, a sua rejeição. III - Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Embargos declaratórios rejeitados."

E, ainda, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. ACÓRDÃO PROLATADO NO STF. INAPLICABILIDADE AO INCIDENTE PROCESSUAL EM APREÇO. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, são inviáveis quando não há omissão, obscuridade ou contradição no ato decisório embargado. 2. A pretensão recursal, ainda que fundada na premissa de prequestionamento, traduz-se em concomitante propósito de reexame de matéria já decidida com vista a atribuir efeitos infringentes ao julgado, medida que se mostra incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios."(EDcl no CC XXXXX/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ. 03/09/10).

Por fim, é de se ressaltar que os embargos de declaração, ainda quando destinados a prequestionamento de matéria recursal, deve se basear na existência de omissão, contradição ou obscuridade, o que, sinceramente, inexiste na hipótese.

Nesse contexto, não verifico qualquer vício a ser suprido na decisão objurgada, sendo certo que o v. acórdão embargado exauriu, no que lhe competia, toda a discussão sobre a matéria trazida a exame.

Com tais considerações, rejeito os embargos.

Custas ex lege.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943975971/embargos-de-declaracao-cr-ed-10105110026462002-governador-valadares/inteiro-teor-943976020