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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024186-39.2011.8.13.0172 Conceição das Alagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0024186-39.2011.8.13.0172 Conceição das Alagoas
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/07/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - DIAS-MULTA - VALOR - 1.

Comprovado, pelas circunstâncias da apreensão e prova oral produzida, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida pelos réus, imperiosa a confirmação da condenação. -
2. Vindo um dos réus a admitir a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea. -
3. Existindo, comcomitantemente, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve-se compensá-las, já que ambas são de cunho subjetivo. -
4. Deve-se preservar o valor do dia-multa fixado em consonância com os elementos extraídos dos autos, quando não vem aos autos prova da impossibilidade de pagamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943976261/apelacao-criminal-apr-10172110024186001-conceicao-das-alagoas

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