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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0233388-87.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/06/2012

Julgamento

20 de Junho de 2012

Relator

Batista de Abreu
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.10.194.744-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- HONORÁRIOS PERICIAIS - ARBITRAMENTO - EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO.

- Ao se arbitrar o valor dos honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe.

- Perícia médica que irá limitar-se a exame do periciando em local escolhido pelo perito, no horário e data por ele determinados, sem grande complexidade, deve ser valorada dentro dos princípios da razoabilidade e da moderação a fim de que não onere a parte e inviabilize a produção da prova que considera eficaz ao direito de que se diz ser detentor.

(V.V)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

- Cabe ao Juiz no momento da fixação dos honorários periciais analisar cuidadosamente as peculiaridades daquele trabalho, as dificuldades que poderão ser enfrentadas pelo profissional, assim como o tempo demandado.

- Tratando-se de mero exame médico assemelhado a uma consulta, elevado o valor fixado.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO SEGUNDO VOGAL.

Belo Horizonte, [DATA].

DES. BATISTA DE ABREU

RELATOR.

DES. BATISTA DE ABREU (RELATOR)

INSS Instituto Nacional de Seguro Social interpõe Agravo de Instrumento contra decisão de fls. 81/84-TJ, proferida pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho com Tutela Antecipada ajuizada por João Batista da Silva, nomeou perito João Salvador Reis Menezes fixando os honorários periciais em dois salários mínimos vigentes, a serem depositado pelo réu, ora agravante, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$130,00.



Alega o agravante que o valor da verba honorária se mostra absolutamente excessivo e exorbitante, constituindo-se em verdadeira afronta aos cofres públicos; que não descumpriu nenhuma ordem judicial e jamais descumprirá, uma vez que desprovido do animus de desobedecer, motivo pelo qual incabível e carente de razoabilidade a decisão que fixa, de imediato, multa pelo descumprimento; que na hipótese vertente, não precisa ser especialista no assunto para se afirmar que, com poucas horas de trabalho, terá o expert condições de concluir seu ofício; que a perícia não demandará qualquer exame sofisticado ou intervenção cirúrgica, resumindo-se a um simples exame clínico do autor; que a vem utilizando-se dos parâmetros razoáveis contidos na Resolução nº 558/07, do Conselho da Justiça Federal, ato este que determina valores mínimos e máximos para perícias; que referida resolução, muito embora, não possua efeito cogente, principalmente em relação à Justiça Estadual, deve ao menos servir como referência para a fixação dos honorários médico-periciais.



Requereu a concessão do efeito suspensivo e que, ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para reduzir o valor fixado a título de honorários médico-periciais e excluindo-se da decisão recorrida a fixação da astreinte.



Foi deferido o pedido de efeito suspensivo na decisão de fls. 89v-TJ.



Intimado, o agravado não apresentou contraminuta (fls. 101-TJ).



É o relatório.



Analisado os autos, verifica-se que a decisão recorrida nomeou perito João Salvador Reis Menezes fixando os honorários periciais em dois salários mínimos vigentes, a serem depositado pelo réu, ora agravante, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$130,00.



Inconformado com o valor arbitrado e com a multa fixada, o agravante recorre da decisão.



Sabe-se que cabe ao Juiz, no momento da fixação dos honorários periciais, analisar cuidadosamente as peculiaridades daquele trabalho, as dificuldades que poderão ser enfrentadas pelo profissional, assim como o tempo demandado.



Registre-se que, como inexiste na nossa legislação atual qualquer dispositivo que prevê sobre o arbitramento do valor dos honorários periciais, incumbe ao Juiz fixá-los de maneira razoável e moderada, para que não desvalorize o trabalho realizado, nem tampouco cause a nenhuma das partes ônus excessivo.



No caso dos autos, tratando-se de mero exame médico assemelhado a uma consulta, elevado o valor de dois salários mínimos arbitrados, devendo este ser reduzido ao valor sugerido pela Resolução 558/07 de R$234,80.



Pelo exposto, dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto a fim de fixar os honorários do perito a R$234,80 e decotar da decisão agravada a multa fixada pelo descumprimento. A extração da multa se dá por força da especialidade da Lei 8.620/93, art. , § 2º que alterou as da Lei 8.212 e 8.213 ambas de 91 cuja penalidade haveria de vir expressa.



Custas recursais, pela parte vencida.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

Ouso dissentir em parte do entendimento manifestado pelo eminente desembargador relator em seu voto, rogando-lhe vênia.



Tomando por base a aplicação analógica das alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de dispositivo legal específico estipulando critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, o julgador deve arbitrar tal verba segundo o princípio da razoabilidade, observando ainda a natureza e a complexidade do trabalho, o zelo profissional, o local da prestação de serviço e o tempo exigido para o desenvolvimento do seu labor.



Assim, para fixar os honorários periciais, o juiz deve observar a complexidade da matéria, o grau do zelo profissional, o lugar e o tempo da prestação do serviço e as peculiaridades regionais.



Acrescente-se que o juiz não está adstrito, ao fixar honorários de perito, aos valores das tabelas editadas por entidades de classe ou segundo critérios genéricos e valores pré-fixados, os quais nem sempre se compatibilizam com os requisitos objetivos a serem considerados em cada caso.



Por isso, a tabela constante nas Resoluções do Conselho de Justiça Federal não se aplica aos processos de competência da Justiça Estadual, e, ainda que fosse o caso, não haveria uma limitação máxima, como decorre do previsto em seus artigos 3º, caput, e art. 4º, § 1º, daquela norma.



Sobre o tema, já se manifestou este sodalício:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM FIXADO TIDO COMO EXORBITANTE. - O trabalho do auxiliar da administração da justiça, segundo orientação jurisprudencial predominante, tem por regulamento maior o critério judicial, não estando o juiz obrigado a fixar honorários de perito de acordo com tabelas editadas por entidades de classe ou segundo critérios genéricos e valores pré-fixados, os quais nem sempre se compatibilizam com os requisitos objetivos a serem considerados em cada caso. Há se relevar, sempre, a responsabilidade especializada do profissional. Esta é deslustrada quando o arbitramento da remuneração do expert dá-se em valor ínfimo ou proporcionalmente inferior à natureza e à complexidade da perícia. (TAMG - Agravo de Instrumento nº 2.0000.00.428562-1. Relatora Juíza Beatriz Pinheiro Caíres. DJ de 14.04.2004.) (grifei)

In casu, tendo-se em vista o dispêndio de tempo, material e intelectual para confecção do laudo pericial médico, inclusive para responder de forma satisfatória e fundamentada os quesitos formulados pelo próprio agravante, tenho que não se mostra exorbitante o valor de 2 (dois) salários mínimos.



Logo, nessa quadra deve ser mantida a r. decisão hostilizada.



A multa diária por descumprimento de ordem judicial é prerrogativa do juiz prevista no art. 461, § 4º do CPC, não havendo previsão legal que afaste a incidência dessa norma em relação a qualquer ente público.



Contudo, impossível à imposição de multa diária na hipótese dos autos.



É que o descumprimento da decisão que determina o depósito da verba pericial acarreta somente a preclusão da prova pretendida, arcando a parte responsável pela sua realização com as conseqüências de sua inércia.



Ora, caso a autarquia agravante não efetue o depósito no prazo consignado na decisão recorrida, há que se considerar provado o fato para o qual a perícia seria necessária.



Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parte da r. decisão agravada, tão somente para afastar a multa diária imposta ao INSS para o caso de descumprimento da decisão judicial.



Custas ao final.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES



Com a devida vênia, ouso divergir do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador relator no que diz respeito ao valor dos honorários periciais.



A fim de dirimir a controvérsia ora instaurada, tem-se que o arbitramento dos honorários do perito é ato privativo do Juiz, que, ouvidas as partes e tomando por base a proposta apresentada nos autos, levará em consideração, especialmente, os fatores relativos à relevância e dificuldade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo que provavelmente demandará a execução do serviço, a sua qualificação profissional, sem se descurar da condição financeira das partes.



Essa apreciação equitativa encontra-se consolidada nas decisões dos tribunais, verbis:



"O Juiz, ao arbitrar os honorários do perito, deve atender para a complexidade dos trabalhos e para a profundidade técnica exigida. Impõe-se ajustar a verba honorária a esses parâmetros, sob pena de se lançar sobre a parte ônus que lhe poderá ferir o direito de acesso aos meios probatórios desejados" (Agravo de Instrumento nº 4.126/93 - TJDF, rel. Des. José Hilário de Vasconcelos, DJU de 02.06.93, p. 21.015, sem destaque no original).



"Ao fixar a remuneração de aditamento dos honorários do perito, o Juiz atenderá, moderadamente, ao esforço material do perito e o significado econômico da perícia para as partes" (Agravo de Instrumento nº 196266936 - TARGS, rel. Juiz Vicente Barroco de Vasconcelos, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 11).



"Honorários periciais. Arbitramento Judicial. Princípio da Razoabilidade. Na falta de critérios objetivos a serem aplicados, deve o Juiz fixar os honorários periciais de acordo com o seu prudente arbítrio, procurando estabelecer uma razoável proporcionalidade entre o trabalho a ser realizado e a remuneração correspondente" (Agravo de Instrumento no 002.2560/98 - TJRJ, rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho).



"In casu", a perícia é médica não requerendo grandes esforços ou aplicação de conhecimentos do perito que fujam ao corriqueiro, sendo exagerado o valor fixado em primeiro grau de dois salários mínimos.



Não haverá complexidade na elaboração do laudo pericial que justifique a quantia arbitrada em primeiro grau a título de honorários periciais.



Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, "verbis":



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS.

Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido." (Agravo de Instrumento nº 429.144-7, Rel. Juíza Albergaria Costa, j. em 17.03.04).



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR DESPROPORCIONAL -REDUÇÃO.

Arbitrados os honorários periciais em valor desproporcional ao serviço a ser realizado, impõe-se a sua redução a patamar justo e correspondente ao necessário para a elaboração do laudo" (Agravo de Instrumento nº 429.156-7, TAMG, Rel. Juiz Osmando Almeida, j. em 14.12.04).



Assim sendo, da análise dos autos, verifico que a perícia a ser realizada não implica grande complexidade. Assim, arbitrados os honorários periciais em valor desproporcional ao serviço a ser realizado, impõe-se a sua redução a patamar justo e correspondente ao necessário para a elaboração do laudo.



Mediante tais considerações, renovando vênia ao eminente Desembargador relator, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO tão somente para reduzir o valor dos honorários periciais, fixando-os em R$300,00, valor totalmente apto a remunerar dignamente o expert do juízo.

Custas recusais, ao final.

SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO SEGUNDO VOGAL."
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