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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 064XXXX-57.2008.8.13.0637 São Lourenço

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/07/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

I - A interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil.
II - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, elucidar o acórdão, sem modificar-lhe, em princípio, a substância.
III - Mesmo havendo prequestionamento explícito, não devem ser acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os seus pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943982490/embargos-de-declaracao-cv-ed-10637080644239002-sao-lourenco