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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1985463-07.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1985463-07.2010.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. REQUISITOS. IDONEIDADE MORAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXONERAÇÃO.

A Administração Pública pode determinar critérios específicos de seleção para o ingresso na carreira da Polícia Militar, desde que os observem os limites legais, possuam caráter objetivo e não importem em qualquer forma de discriminação. A exigência de idoneidade moral e social para candidato que presta concurso para ingresso na polícia militar é coerente com a função, haja vista as peculiaridades da instituição, cujo objetivo principal é a satisfação da segurança coletiva. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943982672/apelacao-civel-ac-10024101985463001-belo-horizonte