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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 084XXXX-82.2009.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0848588-82.2009.8.13.0153 Cataguases

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/07/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE AUTOS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO GENÉRICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - TRANSAÇÃO PENAL - ANÁLISE DO CABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. Para a configuração do delito do artigo 356 do Código Penal, é necessária a existência do dolo genérico na conduta do acusado, ou seja, a vontade consciente e deliberada de, recebendo os autos na qualidade de advogado, deixar de restituí-los.
2. Convertido o julgamento em diligência, para que o Ministério Público proceda à análise da eventual concessão da transação penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943985003/apelacao-criminal-apr-10153090848588001-cataguases