PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA - ART. 485, VII, DO CPC - REQUISITO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR 0537752-63.2010.8.13.0000 MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA - ART. 485, VII, DO CPC - REQUISITO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Considera-se como documento novo capaz de ensejar a propositura da tutela jurisdicional reclamada (art. 485, VII, do CPC) aquele que, mesmo produzido anteriormente, não pode ser obtido pela parte, por ignorar a sua existência e, ainda assim, quando sua existência, por si só, fosse suficiente para um pronunciamento favorável à parte que o produziu. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para a procedência do pedido negado na instância de origem. Não constatada qualquer das hipóteses aptas a rescisão ao julgado, imperiosa a improcedência da pretensão vestibular.