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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 254XXXX-21.2008.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/07/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Pedro Bernardes
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Ementa

Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição -Rediscussão da matéria - Prequestionamento - Impossibilidade -Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados -Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus limites são aqueles traçados no art. 535 do C.P
.C. - Mesmo havendo prequestionamento explícito, o acolhimento dos embargos pressupõe a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943986058/embargos-de-declaracao-cv-ed-10313082543023003-ipatinga