EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005063-02.2011.8.13.0707 Varginha

Ementa

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE. TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ).

2) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite o pacto de capitalização de juros.

3) Deve ser mantida a comissão de permanência pactuada, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmulas 30 e 294 do STJ).

4) As taxas de "serviço de terceiros", de "cadastro" e de "registro do contrato" são ônus da própria instituição financeira, sendo ilegal cobrá-las do tomador do empréstimo.

5) Os honorários advocatícios serão arbitrados pelo Julgador tomando por base os critérios estabelecidos no artigo 20 do CPC, sendo possível sua compensação, nos termos da Súmula nº 306 do STJ.