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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0010899-67.2010.8.13.0261 Formiga
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/07/2012
Julgamento
3 de Julho de 2012
Relator
Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -EXCESSO VERIFICADO -- DECISÃO REFORMADA.

Evidenciando-se dos autos que nos cálculos ofertados pelos exeqüentes foram aplicados juros de mora desde a data em que devidas as parcelas principais e não a partir da citação, conforme determinou o acórdão exeqüendo, evidencia-se o excesso alegado pela Fazenda Pública e, pois, a procedência dos Embargos e, por isto deve ser reformada a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.001089-9/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): GISLAINE MARIA DA SILVA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO FORMIGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REEXAME NECESSÁRIO "DE OFICIO", REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2012.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.

DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)

V O T O

Tratam os autos de embargos interpostos pelo Município de Formiga à execução de sentença promovida por Gislaine Maria da Silva, nos quais alegou excesso na apuração dos valores devidos, mais especificamente no que concerne à aplicação dos acessórios.



A sentença (fl.43 e verso) julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução com base no valor do débito em 35968,95 na data de 23 de março de 2009. Condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$550,00, isentando-o do pagamento das custas processuais.



Embargos declaratórios (fls.46-48), rejeitados (fls.49).



Em apelação (fl.57-56), a autora pretende a reforma parcial da sentença no que pertine aos honorários advocatícios, aduzindo que os mesmos não representam valor equênime, sendo irrisórios em face do valor atualizado do débito; que o valor do débito a ser considerado é o apresentado pela Contadoria, pois mais atualizado em relação anterior e considerado pelo sentenciante.



Contrarrazões (fls.65-70).



É o breve relatório.



De início, anota-se que não se fez a remessa para o reexame oficial da sentença.



E no caso concreto dos autos, considerando o valor atualizado do débito reconhecido pela sentença foi estabelecido em R$35.968,95 em 23/03/2009, tem-se que à data referida representava poço mais de 77 (setenta e sete) salários mínimos e, portanto, o reexame da sentença pelo Tribunal é obrigatória, nos termos da legislação processual em vigor.



Assim, CONHECE-SE DO RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO PELA PARTE E, DE OFÍCIO, DA REMESSA OFICIAL, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.



De início, anota-se que o título judicial exeqüendo foi constituído pelo acórdão (fls.297-303), que ao dar provimento ao recurso interposto por Gislaine Maria da Silva, julgou procedente o seu pedido, anulou o ato de sua demissão determinando sua reintegração, com efeitos retroativos à data do efetivo desligamento, inclusive quanto aos vencimentos respectivos, que determinou fossem pagos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, contados estes a partir da citação.



Ora, como se vê o acórdão condenou o Município na obrigação de fazer consubstanciada na reintegração da autora da ação em seu cargo e, na obrigação de lhe pagar, desde a data do seu desligamento, os vencimentos respectivos.



A execução em discussão é relativa à obrigação de pagar e, pois, os cálculos de liquidação deveriam apurar o valor dos vencimentos desde a data do desligamento da autora, aqui apelada, corrigidos monetariamente desde a data em que devidos e, contando-se os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, que ocorreu em 11 de maio de 2004 (fls.58).



Na memória de cálculos ofertados pela exeqüente (fls.03-07) se observa, claramente, a sua divergência com o¿título exequendo e, pois o que restou decidido.



É que na apuração dos valores devidos foram aplicados juros desde agosto de 1999 e quando deveriam ser contados a partir de maio de 2004 (data da citação).



E o Município, na planilha de cálculos ofertados com os embargos aplicou corretamente a fórmula para o cálculo de juros de mora, conforme o determinado no título, ou seja, somente a partir de maio de 2004 (fls.06-07 dos embargos) de modo que tinha razão quando alegava o excesso na apuração do quanto devido.



Anota-se, outrossim, que o digno Técnico/Contador já havia atinado para a questão controvertida e chegou a elaborar a promoção de fls.34, mas diante da manifestação de fls.35, elaborou os cálculos de fls.36-38 incorrendo no mesmo erro da exeqüente, ou seja, aplicando juros de mora desde setembro de 1999 e não a partir de maio de 2004.



Assim, diante da desconformidade evidente entre os cálculos apresentados pela Exequente e o determinado no título exeqüendo, por erro na aplicação dos juros de mora, procedentes são os embargos à execução oferecidos pelo Município, devendo o excesso ser decotado antes do seguimento da execução.



As discussões trazidas pela apelante em suas razões restaram prejudicadas com a decisão acima.



Com tais razões, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA para julgar procedentes os embargos determinando que novos cálculos sejam realizados, antes do prosseguimento da execução, com a aplicação dos juros de mora na forma determinada pelo título, qual seja, a partir de maio de 2004 e não de agosto de 1999. Inverte-se os ônus da sucumbência e Julga-se Prejudicado o recurso voluntário.





DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PROCEDERAM AO REEXAME DE OFÍCIO E REFORMARAM A SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
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