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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-66.2011.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA - DECORRÊNCIA DE LAPSO TEPORIAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA - DECORRÊNCIA DE LAPSO TEPORIAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA - DECORRÊNCIA DE LAPSO TEPORIAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - FALTA GRAVE - OCORRÊNCIA - DECORRÊNCIA DE LAPSO TEPORIAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO -- EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da falta grave, quando entre o cometimento da infração disciplinar e a publicação do acórdão, decorrera lapso temporal superior ao prazo previsto no art. 109 do CP à época dos fatos, tal seja, 2 anos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944006547/embargos-de-declaracao-cr-ed-10231100284539002-ribeirao-das-neves

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