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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5458634-12.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/07/2012
Julgamento
5 de Julho de 2012
Relator
Leite Praça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO APÓS A ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I - As notas fiscais, acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, são documentos hábeis a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível, que fundamenta a monitória.
II - Havendo prova da entrega das mercadorias, bem como de contrato de prestação de serviço, deve o Embargante arcar com o valor evidenciado nas notas fiscais.
III - Se a rescisão contratual efetivou-se após a entrega das mercadorias, não há como desonerar a Embargante do adimplemento de seu débito junto ao fornecedor embasando-se neste argumento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944024469/apelacao-civel-ac-10024095458634001-belo-horizonte