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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/07/2012
Julgamento
5 de Julho de 2012
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO APÓS A ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I - As notas fiscais, acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, são documentos hábeis a comprovar a obrigação líquida, certa e exigível, que fundamenta a monitória.

II - Havendo prova da entrega das mercadorias, bem como de contrato de prestação de serviço, deve o Embargante arcar com o valor evidenciado nas notas fiscais.

III - Se a rescisão contratual efetivou-se após a entrega das mercadorias, não há como desonerar a Embargante do adimplemento de seu débito junto ao fornecedor embasando-se neste argumento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.545863-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): AAHEBH ASSOC AMIGOS HOSPITAL EVANGÉLICO BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): SERRALHERIA IRMÃOS FRANÇA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2012.

DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA

RELATOR.

DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela AAHEBH ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL EVANGÉLICO DE BELO HORIZONTE contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou os embargos apresentados pelo ora Apelante, julgando procedente, assim, o pedido deduzido na Ação Monitória proposta por SERRALHERIA IRMÃOS FRANÇA LTDA, para constituir o título executivo no valor de R$56.807,37, acrescido de correção monetária desde a propositura da ação e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenou, ainda, a Embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre a liquidação.

O Apelante alega, em suma, que é uma associação que coopera com a Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais, entidade mantenedora do Hospital Evangélico e do Instituto de Terapia Renal de Contagem, e, nessa qualidade, contratou a Kobaissi Engenharia Ltda para executar serviços de administração e gerenciamento de reforma do imóvel situado à Rua Reginaldo Souza Lima, n. 500, firmando com ela contrato de construção por administração.

Aduz que, pra consecução do objeto contratado, foi autorizado à empresa Kobaissi que providenciasse a aquisição de materiais e mão-de-obra, condicionada à apresentação de orçamento e autorização.

Sustenta que em 04/03/2009 rescindiu motivadamente o contrato com a Kobaissi Engenharia Ltda pelo descumprimento da obrigação contratual de apresentar orçamentos prévios e que acabou perdendo o controle do fornecimento de materiais para a obra, inexistindo conhecimento quanto ao que foi efetivamente entregue.

Afirma, assim, que a aquisição dos materiais mencionados na inicial não foram por ela recebidos, não sabendo sequer se foram empregados na obra.

Por fim, informa que as assinaturas exaradas nos comprovantes de entrega das mercadorias não são de seus funcionários e que inexiste nos autos qualquer comprovação de que tenha contratado aqueles serviços/mercadorias ou que os tenha recebido.

Neste contexto, requer o provimento do presente apelo para reformar a sentença e acolher os Embargos Monitórios, com a inversão dos ônus da sucumbência.

Contrarrazões apresentadas às fls. 113/116, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Associação dos Amigos do Hospital Evangélico de Belo Horizonte opôs Embargos à Monitória em face de Serralheria Irmãos França Ltda alegando, em suma, que as mercadorias cobradas pelo Embargado nunca foram solicitadas ou autorizadas pela Embargante, de forma que os canhotos assinados por terceiros não possuem qualquer valor probante.

O douto magistrado primevo rejeitou os embargos sob o seguinte fundamento: "a mercadoria fornecida pela autora constou em notas fiscais emitidas em nome da embargante e recebida, conforme se constata nos canhotos".

Irresignada, apela a Embargante, consoante razões de fls. 102/109.

Tenho que o recurso deve desprovido.

Segundo o disposto no art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de dinheiro, coisa fungível ou bem móvel.

A respeito do tema, eis o entendimento doutrinário:



"Exige o art. 1.102, a que a petição inicial da ação monitoria seja instruída com a 'prova escrita' do direito do autor.

A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a preconstituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem intenção direta de documentar o negocio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3 vol. 26ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 339)



No presente caso, tenho que restou satisfatoriamente demonstrados os requisitos exigidos pelos artigo 1.102-A do CPC, porquanto a Embargada, carreou juntamente com sua peça inaugural da Ação Monitória, as notas fiscais de fornecimento das mercadorias, bem como o comprovante de sua respectiva entrega, devidamente assinado (fls. 15/17).

De tal sorte, diante da prova escrita hábil ao ajuizamento do presente feito, não há que se falar em carência de ação.

A propósito, confira-se da jurisprudência deste colendo Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIA COM COMPROVANTE DE ENTREGA- TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA- PRESENÇA- DÍVIDA RECONHECIDA EM PARTE- PLANILHA DE CÁLCULO- EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- ERRO MATERIAL EXISTENTE JÁ CONSIDERADO NA SENTENÇA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Se demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 1.102a do CPC, quais sejam, certeza e liquidez, exigível se mostra o título monitório, no valor apontado na planilha apresentada com a inicial, com a devida retificação do erro material já reconhecido na sentença. -A nota fiscal pode ser fracionada pelo emitente, faturando a quantia nela informada em duas vezes, desde que mantido o valor original, não havendo com isso qualquer irregularidade ou configuração de cobrança em excesso. -Recurso conhecido e não provido. (Processo n. 1.0024.08.249999-7/001. Relatora: Des. Márcia de Paoli Balbino. DJ. 19/11/2010)

AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - ASSINATURA - PRENOME DO DEVEDOR - VALIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ÔNUS DA PROVA. Quando o autor da ação MONITÓRIA aparelha seu pedido em notas FISCAIS e documentos de ENTREGA e recebimento de mercadoria, inclusive com a assinatura do prenome do devedor, e este não os impugna devidamente, a conseqüência é a procedência do pedido inicial, com a constituição do título executivo judicial em prol do credor. (Processo n. 1.0433.07.220814-6/001. Relator: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes. DJ. 09/02/2009)

AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. - As notas FISCAIS emitidas pelo autor em nome do réu, com COMPROVANTE de ENTREGA da mercadoria, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábeis para o ajuizamento da ação MONITÓRIA, por demonstrar a existência de dívida líquida, certa e exigível. (Processo n. 1.0024.07.480199-4/001. Relator: Des. Elpídio Donizetti. DJ. 26/04/2008)

AÇÃO MONITÓRIA - IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROVAS SUFICIENTES -RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. - Consoante expressa dicção do artigo 1.102-A de nosso Código de Processo Civil, a ação MONITÓRIA representa procedimento especial contencioso, instruído com o escopo de obter pagamento de soma em dinheiro, ENTREGA de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido, outrossim, deve ser fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, a ser apresentada pelo autor na propositura da ação. Sendo idônea a prova correspondente, imperioso se faz o reconhecimento da dívida, com todos os seus consectários. (Processo n. 1.0443.04.015379-5/002. Relatora: Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade. DJ. 02/03/2012)

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. NOTAS FISCAIS CONTENDO ASSINATURA DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. 1- Para o procedimento monitório não se exige liquidez e certeza do título que serve ao início da pugna, pois, quando isto existe, o credor tem a execução forçada. O que é necessário e indispensável é que haja um escrito emanado do injunciado que possa permitir a averiguação. Preliminar de inépcia da inicial que se refuta. 2- A nota fiscal é documento hígido para dar lastro ao procedimento monitório desde que se faça acompanhar do respectivo COMPROVANTE de ENTREGA das mercadorias nela descritas, o que acontece no caso dos autos. (Processo n. 1.0453.08.016647-4/001. Relator: Des. Francisco Kupidlowski. DJ. 21/09/2011)

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO. Estando pretensão inicial amparada no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, a mora do devedor é ex re, prescindindo de qualquer interpelação para que irradie seus efeitos. Aplica-se aqui o postulado do dies interpellat pro homine, razão pela qual se contam os juros de mora desde o vencimento contratual. Inteligência dos artigos 394 e 397 do Código Civil. Recurso provido, vencido o vogal. (Processo n. 1.0313.08.264015-9/001. Relator: Des. Sebastião Pereira de Souza. DJ. 09/09/2011)

Seguido a mesma linha de entendimento, foi o julgamento do Recurso Especial nº 778.852/RS:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. ADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO PLENA COM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. - A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. - O processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos. Recurso especial conhecido e provido. (Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJ. 04/09/2006)



Feitas essa breve elucidação, passo à análise do mérito recursal, propriamente dito.

Alega a Apelante que as mercadorias elencadas nas notas fiscais não foram por ela autorizadas para entrega e, outrossim, não há provas de seu efetivo emprego na obra edificada no imóvel da Rua Reginaldo Souza Lima.

Em que pese as alegações da Embargante, não há como acolher sua tese defensiva.

Senão vejamos.

Primeiramente é de se ressaltar acerca da existência de "Contrato de Construção por Administração" firmado entre a Embargante e a empresa Kobaissi Engenharia Ltda, no qual restou expressamente avençado ser responsabilidade da contratante, ora Recorrente, arcar com o pagamento de "todo material usado na execução dos serviços" (clausula terceira, 3.1, d).

Nesse diapasão, o item 5.2.1, que trata da compra de material, prevê o seguinte:



"O pagamento será realizado diretamente ao fornecedor, mediante apresentação da respectiva nota fiscal".



No caso em espeque, verifica-se que a Embargada, comprovou o fornecimento de mercadorias para a obra realizada pela Kobaissi Engenharia Ltda, empresa contratada pela Embargante, consoante notas fiscais de números 283 e 288, acostadas às fls. 16 e 17 dos autos.

Dos aludidos documentos é possível atestar que o destinatário dos produtos adquiridos é a Recorrente e que as notas foram emitidas, respectivamente, em 22/01/2009 e 02/03/2009, e entregues no mesmo dia.

Vale aqui frisar que os documentos em questão não possuem qualquer vício extrínseco que os macule, de forma que inexistem rasuras ou campos sem o adequado preenchimento.

O Embargado juntou, ainda, os comprovantes de entrega das mercadorias, com a assinatura de quem as recebeu.

Não obstante, afirma, o Recorrente, que, como o contrato firmado com a empresa Kobaissi foi rescindido, não é seu o ônus de arcar com o pagamento das mercadorias compradas pelo contratado.

Sem razão, contudo, o Apelante.

A uma, porque existem provas satisfatórias nos autos acerca da efetiva entrega das mercadorias.

A duas, porque o Contrato de Construção acostado às fls. 48/54 somente foi rescindido pela Embargante em 09/03/2009 (fl. 57 verso), quando já tinham sido entregues todos os produtos cobrados pelo Recorrido.

A três, porque, até o dia 09/03/2009, possuíam os prepostos da empresa Kobaissi a prerrogativa de efetuar compras, a teor da cláusula quinta do mencionado termo.

E, a quatro, porque a ausência de "controle do fornecimento de materiais para a obra" (fl. 105) não é justificativa plausível para o inadimplemento das obrigações postas nos autos.

Assim, entendo que os documentos carreados apontam o direito legítimo da Autora/Embargada em receber o que lhe é devido.

Por questão de registro, saliento que eventual desacerto entre a Embargante e a empresa contratada deve ser objeto de ação própria.

Finalmente, não é despiciendo lembrar que a Embargante já adimpliu parte do valor devido, corroborando a tese de que tinha ciência do débito, não sendo crível, ainda, supor que o pagamento parcial se deu sem seu conhecimento.

De tal sorte, não há como dar guarida à insurgência da Apelante, devendo ser mantida in totum a sentença vergastada.

Pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"
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