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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1759288-23.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/07/2012
Julgamento
17 de Julho de 2012
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADOS REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADOS REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADOS REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ACUSADOS REINCIDENTES EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - CRIME DE FALSA IDENTIDADE -- AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em que pese tratar-se de pequeno valor a res furtiva, não há como manter a sentença que absolveu os apelados com base na atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva para a aplicação deste princípio é imperativo que também se atenda aos de ordem subjetiva atinentes à pessoa dos acusados, que no caso em exame, são reincidentes em crimes contra o patrimônio, não fazendo jus à benesse. A identificação falsa como autodefesa não chega a gerar ofensa ao bem juridicamente tutelado, devendo, por isto, ser mantida a absolvição do apelado Edgar quanto a esta imputação. Parcial provimento ao recurso que se impõe.
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