Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-24.1998.8.13.0702 Uberlândia

A prescrição quinquenal a que se refere o parágrafo único do art. 44, da Lei 4.886/65, refere-se ao exercício do direito de ação, não ao próprio direito indenizatório. O recibo de quitação, de acordo com a jurisprudência, mormente a do Superior Tribunal de Justiça, apenas comprova a quitação do valor que se encontrar nele expresso, não servindo, pois, para desonerar o devedor do cumprimento de obrigações que excedam a quantia ali registrada. De acordo com o § 4º, do art. 32, da Lei 4.886/65, o pagamento das comissões devidas ao representante comercial deverá ser calculado pelo valor total das mercadorias vendidas, ou seja, incluídos os tributos a elas agregados. Prejudicial de prescrição afastada. No mérito, apelação parcialmente provida.