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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-24.1998.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Mariné da Cunha
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEI N.º 4.886/65 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECIBO DE QUITAÇÃO - LIBERAÇÃO DO DEVEDOR APENAS PELA QUANTIA ALI CONSIGNADA - COMISSÕES - PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prescrição quinquenal a que se refere o parágrafo único do art. 44, da Lei 4.886/65, refere-se ao exercício do direito de ação, não ao próprio direito indenizatório. O recibo de quitação, de acordo com a jurisprudência, mormente a do Superior Tribunal de Justiça, apenas comprova a quitação do valor que se encontrar nele expresso, não servindo, pois, para desonerar o devedor do cumprimento de obrigações que excedam a quantia ali registrada. De acordo com o § 4º, do art. 32, da Lei 4.886/65, o pagamento das comissões devidas ao representante comercial deverá ser calculado pelo valor total das mercadorias vendidas, ou seja, incluídos os tributos a elas agregados. Prejudicial de prescrição afastada. No mérito, apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944049468/apelacao-civel-ac-10702980047675001-uberlandia

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