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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2187402-09.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO EM SITE DE RELACIONAMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO OFENDIDO QUANTO AO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO SITE DE RELACIONAMENTOS RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO OFENDIDO DAS URL'S DAS PÁGINAS.

O provedor de internet, administrador do site de relacionamentos, ao permitir a criação de comunidades e perfis, bem como a divulgação de informações e comercialização de produtos e serviços, responde pelos danos causados a usuários ou terceiros, quando previamente comunicado pelo ofendido quanto aos ilícitos praticados por usuários e não toma qualquer providência, como ocorreu na hipótese. Não havendo provas da configuração de um legítimo dano moral, com o efetivo abalo da reputação da empresa ofendida e o consequente prejuízo comercial, indevida é a indenização pretendida a este título. Comprovados os danos materiais suportados pela empresa ofendida, decorrentes da venda ilícita de sua obra, deve ser o provedor de internet condenado na reparação respectiva, assim como deve ser condenado na obrigação de fazer concernente à retirada dos conteúdos lesivos dos sítios por ele administrados, independentemente da indicação pelo ofendido dos IP's e URL's das páginas, na medida em que tais dados devem ser registrados pelo próprio provedor/administrador.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944065384/apelacao-civel-ac-10024082187402001-belo-horizonte

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