jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 032XXXX-44.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Pedro Bernardes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação de revisão de benefício previdenciário - Interesse de agir - Decadência - Lei 9.711/98 - Prazo quinquenal - O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de revisão do benefício. A falta de pedido administrativo não implica falta de interesse de agir - Se quando da concessão do benefício, cuja renda mensal inicial se pretende a revisão, a lei previdenciária já previa prazo decadencial, este deve ser observado - Tendo a ação revisional sido proposta após o implemento do prazo decadencial não há que se falar em análise do pedido, devendo o feito ser extinto, com fundamento no art. 269, IV, do C.P.C.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944071367/apelacao-civel-ac-10145100326704002-juiz-de-fora