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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes
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Inteiro Teor



EMENTA: Ação de revisão de benefício previdenciário - Interesse de agir - Decadência - Lei 9.711/98 - Prazo quinquenal.- O direito de ação não pode ser condicionado ao prévio requerimento administrativo de revisão do benefício. A falta de pedido administrativo não implica falta de interesse de agir.- Se quando da concessão do benefício, cuja renda mensal inicial se pretende a revisão, a lei previdenciária já previa prazo decadencial, este deve ser observado.- Tendo a ação revisional sido proposta após o implemento do prazo decadencial não há que se falar em análise do pedido, devendo o feito ser extinto, com fundamento no art. 269, IV, do C.P.C.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.032670-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): CLAUDIO HENRIQUE DE MATOS - APELADO (A)(S): INSS INST NACIONAL SEGURO SOCIAL - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PEDRO BERNARDES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ACOLHER A DECADÊNCIA.

Belo Horizonte, 14 de agosto de 2012.

DES. PEDRO BERNARDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEDRO BERNARDES:

VOTO

Tendo o MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora julgado improcedente o pedido formulado na Ação de Revisão de Benefício Previdenciário proposta por Cláudio Henrique de Matos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (ff. 57/57-v), aquele interpôs o presente apelo, buscando a reforma do decisum.

Em razões de ff. 58/62 afirma o apelante, em síntese, que o valor recebido a título de hora extra deve ser computado no cálculo do benefício previdenciário; que o INSS recebe a contribuição referente à hora extra, mas não insere este valor no cálculo do benefício. Tece outras considerações, cita decisões judiciais e, ao final, pede que a sentença seja reformada.

O apelado apresentou contrarrazões às ff. 64/67 afirmando, em síntese, que deve ser reconhecida a carência de ação pela falta de interesse de agir; que antes de pedir a tutela jurisdicional o apelante deveria ter requerido a revisão do benefício administrativamente; que deve ser observado o prazo decadencial referente ao direito de pedir a revisão do benefício; que as decisões proferida no TRT, que não contaram com a participação do apelado, não podem surtir efeitos em face dele; que não deve ser concedida a revisão pleiteada. Tece outras considerações e, ao final, pede que a sentença seja mantida.

Não foi feito preparo visto que o recorrente se encontra sob o pálio da justiça gratuita.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo.

Do interesse de agir.

Afirma o INSS que se deve reconhecer a carência de ação pela falta de interesse processual sob o fundamento de que antes de pleitear a revisão do benefício judicialmente deveria ter sido formulado requerimento administrativo. Tenho que não lhe assiste razão.

Cumpre registrar que o direito de ação, constitucionalmente previsto (art. 5º, XXXV), não pode ser condicionado. Desta forma, não se pode impor como requisito para ajuizamento da ação a prévia solicitação administrativa de pagamento do benefício. Impor tal condicionamento, sem autorização constitucional, implicaria violação de direito fundamental, o que não se admite.

Desta forma, não se pode falar em falta de interesse de agir. Se a tutela jurisdicional se mostra útil e necessária encontra-se caracterizada a condição da ação em análise, não se podendo falar em carência.

Assim, REJEITO a preliminar.

Da decadência.

Afirma o INSS que deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Argumenta o recorrido que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei 8.213/91. Tenho que lhe assiste razão.

A decadência do direito revisional nem sempre foi prevista na lei previdenciária; ela foi introduzida em 1997, por meio da Lei 9.528.

O prazo decadencial em questão se refere ao direito de revisão da renda mensal inicial do benefício, e se aplica apenas aos casos em que este foi concedido após a vigência da lei que instituiu a decadência relativa aos direitos previdenciários. Sobre o tema leia-se:

(...).

A decadência atinge todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício (cálculo da renda mensal inicial, por exemplo) e foi fixada inicialmente em dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

(...).

Nos casos dos benefícios concedidos anteriormente à instituição da decadência, inexistia limitação no tempo à possibilidade de revisão, tendo se incorporado ao patrimônio jurídico do segurado o direito de questionar o ato concessório a qualquer tempo. (...).

O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o art. 103 da Lei n. 8213/91, na redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial. Ou seja, a Lei nova não pode ser aplicada nas relações jurídicas construídas anteriormente, porque implicaria, em última análise, violar os direitos adquiridos dela resultantes. (...). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 11ª ed., Conceito Editorial, 2009, pág. 709/710.).

No presente caso o apelante pretende a revisão de aposentadoria que lhe foi concedida em 18/01/01. Nesta data a Lei 8.213/91 já previa a decadência no art. 103, visto que introduzida em 1997, conforme acima salientado. Mas a previsão já havia sofrido alteração por meio da Lei 9.711/98. Então, na data da concessão da aposentadoria ao apelante o art. 103 estabelecia:

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Assim, considerando a data que a aposentadoria foi concedida ao apelante, e considerando o prazo estabelecido na lei, deve-se reconhecer que desde 2006 já havia operado a decadência do direito revisional do recorrente. Desde aquele momento o apelante ficou impossibilitado de buscar a revisão da renda mensal inicial do seu benefício.

A presente ação foi proposta em 08/06/10, quando já havia ocorrido a decadência do direito revisional, de modo que é impossível a análise da questão nesta oportunidade.

Nestas condições, ACOLHO a prejudicial de mérito, reconheço a decadência, e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, IV, do C.P.C.

Custas recursais pelo apelante, ficando suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da justiça gratuita.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): LUIZ ARTUR HILÁRIO e MÁRCIO IDALMO.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ACOLHERAM A DECADÊNCIA.
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