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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 064XXXX-20.2010.8.13.0000 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0647048-20.2010.8.13.0000 Contagem

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/08/2012

Julgamento

16 de Agosto de 2012

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. A teor do art. 5º, inc. I, da Lei n.º 12.153/2009, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, donde impositivo o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para anular a decisão colegiada embargada e determinar o processamento do agravo no âmbito deste Tribunal de Justiça.
2. Embargos acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0079.10.048009-8/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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