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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. A teor do art. 5º, inc. I, da Lei n.º 12.153/2009, o Ministério Público não se inclui no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, donde impositivo o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para anular a decisão colegiada embargada e determinar o processamento do agravo no âmbito deste Tribunal de Justiça.

2. Embargos acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0079.10.048009-8/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2012.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Presidente e Relator

DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ao acórdão de f. 158/163-TJ que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1.0079.10.048009-8/002 tirado da decisão concessiva da liminar em ação civil pública, declinou da competência para a Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com fulcro no art. 1º da Resolução n.º 641/2010 da Corte Superior deste Tribunal de Justiça.

Alega o embargante que, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, o MINISTÉRIO PÚBLICO não poderia ajuizar ação perante o Juizado Especial, ademais do que o objeto da demanda - fornecimento de medicamento - envolveria a discussão de matéria técnica.

Conheço dos embargos, próprios e tempestivos.

De início, cumpre registrar que, conquanto a finalidade precípua do recurso em comento seja a de sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais ( CPC, art. 535), doutrina e jurisprudência admitem, em casos excepcionais, o recebimento dos embargos com caráter modificativo, a fim de se alterar decisão que esteja em flagrante confronto com o direito ou com as circunstâncias dos autos. Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MANIFESTO.

1 - Denotado haver no acórdão equívoco manifesto, certo o Tribunal de origem ao empreender efeitos infringentes aos declaratórios.

(...). (STJ, REsp 761.806/RS, 4ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 18/12/2008, DJe 18/05/2009.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. (...).

1. A presença de equívoco manifesto na decisão embargada possibilita o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Precedentes.

(...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888.315/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 11/11/2008, DJe 09/12/2008.)

Na hipótese vertente, tenho que a decisão embargada incorreu em evidente equívoco ao concluir pela competência da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar, em grau de recurso, ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que, inadvertidamente, não atentou para a circunstância de não figurar o "Parquet" no rol de legitimados constante do inc. I do art. da Lei n.º 12.153, de 22/12/2009, "in verbis":

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...).

Destarte, infirmada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento de demandas instauradas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, dessume-se que o acórdão embargado não merece subsistir.

Pelo exposto, acolho os embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de f. 170/171-TJ e determinar o processamento do agravo perante este Tribunal de Justiça.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELPIDIO DONIZETTI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS"
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