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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2010.8.13.0155 Caxambu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE - ART. 16, § 6º, DA LEI Nº 4.771/65 - COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PREVISÃO LEGAL - IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA - REFORMA DA SENTENÇA.

A Lei nº 4.771/65 previu a possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, desde que observados os requisitos do art. 16, § 6º e incisos. Havendo previsão legal acerca da possibilidade de compensação de área de reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão, deve ser julgado procedente o pedido de compensação, uma vez que os imóveis estão situados na mesma bacia hidrográfica, conforme exigido pelo art. 44, III e § 4º, da Lei nº 4.771/65. A exigência de registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - para fins de isenção da averbação no Cartório de Registro de Imóveis não se aplica à parte que formulou o pedido de averbação no IEF antes da vigência do Novo Código Florestal, posto que não pode ser prejudicado por exigências inexistentes à época do requerimento. V.V.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944073820/apelacao-civel-ac-10155100011487001-caxambu

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