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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE - ART. 16, § 6º, DA LEI Nº 4.771/65 - COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PREVISÃO LEGAL - IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA BACIA HIDROGRÁFICA - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei nº 4.771/65 previu a possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, desde que observados os requisitos do art. 16, § 6º e incisos. Havendo previsão legal acerca da possibilidade de compensação de área de reserva legal por outra equivalente em importância ecológica e extensão, deve ser julgado procedente o pedido de compensação, uma vez que os imóveis estão situados na mesma bacia hidrográfica, conforme exigido pelo art. 44, III e § 4º, da Lei nº 4.771/65. A exigência de registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - para fins de isenção da averbação no Cartório de Registro de Imóveis não se aplica à parte que formulou o pedido de averbação no IEF antes da vigência do Novo Código Florestal, posto que não pode ser prejudicado por exigências inexistentes à época do requerimento.

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PROPRIEDADE RURAL - LEI 4.771/65 - EXIGÊNCIA LEGAL - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Nos termos do artigo 16, do Código Florestal, a obrigação de averbar área de reserva legal na matrícula do imóvel é "propter rem", destinada a qualquer proprietário de terra rural, seja qual for a propriedade rural e, não somente em relação àquelas que contém florestas; - A obrigação de proteger o meio ambiente não está vinculada a dimensão da propriedade, cabendo a todos, independentemente de sua condição financeira, o dever de cumprir os termos da legislação ambiental; - O fato do requerido ter adquirido terras na comarca de Caxambu visando promover a compensação da reserva legal, independentemente de ter sido instruído nesse sentido pelo IEF, não demonstra a sua boa fé, haja vista a expressa exigência do Código Florestal, em seu art. 44, § 3º, de que o novo imóvel esteja em mesma bacia hidrográfica; - Dessa forma, deve ser reconhecida a inadequação da reserva legal realizada, devendo ser procedido o registro de nova área, dentro do imóvel em questão. - Contudo, devido a aprovação do Novo Código Florestal (Lei 12.651,de 25.05.2012), não é necessário o registro da mesma no Cartório de Registro de Imóveis se tiver sido averbada no CAR. - Inexistente a prova de averbação no CAR, deve ser mantida a r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0155.10.001148-7/001 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): ISAAC ROZENTAL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. AFRÂNIO VILELA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador CAETANO LEVI LOPES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR, VENCIDO O VOGAL, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2012.

DES. AFRÂNIO VILELA - Relator para o acórdão.

DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Relatora vencida.

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19/06/2012

2ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0155.10.001148-7/001 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): ISAAC ROZENTAL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

Proferiu sustentação oral, pelo Apelante, o Dr. Otacílio Ferreira Cristo.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

Sr. Presidente.

Ouvi, com a devida atenção, a sustentação oral feita da tribuna pelo Dr. Otacílio Ferreira Cristo, não sei se foi extraviado, no meu gabinete, o memorial, razão por que gostaria que me fosse enviada uma nova cópia.

Peço vista do processo para reexaminá-lo.

SÚMULA: PEDIU VISTA A RELATORA APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL.

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10/07/2012

2ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0155.10.001148-7/001 - COMARCA DE CAXAMBU - APELANTE (S): ISAAC ROZENTAL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

Assistiu ao julgamento, pelo Apelante, o Dr. Otacílio Ferreira Cristo.

O SR. PRESIDENTE. (DES. BRANDÃO TEIXEIRA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 19/06/2012, a pedido da Relatora, após sustentação oral.

Com a palavra o Desª. Hilda Teixeira da Costa.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de Isaac Rozental, sob o fundamento de que o requerido não mantém em sua propriedade 20% de área destinada à reserva legal, o que causa lesão permanente ao meio ambiente, visto que a omissão desequilibra o ecossistema e contraria diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais.

Em sentença de f. 56-65, o douto Juiz a quo houve, por bem, julgar procedente o pedido inicial, para compelir o requerido a proceder, no prazo de 6 (seis) meses, à demarcação da reserva legal de 20% da propriedade descrita na inicial, deixando-a intacta, de forma a não promover ou permitir que se promova, qualquer corte ou desmatamento na vegetação existente, e a averbar no Cartório de Registro de Imóveis a respectiva reserva, depois de cumpridos os procedimentos determinados pelo Instituto Estadual de Florestal (IEF); sendo que, em caso de inércia, os procedimentos de demarcação e averbação poderão ser realizados por terceiros, às expensas do requerido, e, ainda, para determinar a recomposição da vegetação nativa do local, caso tal não tenha ocorrido, promovendo sua preservação futura, com isolamento da área, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. Deixou de condenar em honorários advocatícios.

O réu apelou pelas razões de f. 67-74, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que a iniciativa ministerial apenas seria válida se na tramitação do inquérito civil tivesse o apelante demonstrado má vontade ou não tivesse adotado atitude para atender ao dispositivo legal, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante tomou todas as providências para proceder a averbação e não recebeu a aprovação do órgão ambiental IEF.

No mérito, sustenta que não há registro nos autos de nenhum prejuízo ao meio ambiente, apenas há a não averbação da reserva legal, a qual está sendo providenciada.

Afirma que restou demonstrado nos autos que a Fazenda Ribeirão do Vale Formoso conta com área de reserva legal que atende as duas propriedades, pois se encontram na área da mesma microbacia. Desse modo, conclui que há reserva legal de fato, não havendo razão para a imposição judiciária.

Enfatiza que é injusta a condenação imposta ao apelante, uma vez que não há nas propriedades do réu qualquer atividade de supressão ou alteração de suas condições naturais, não havendo o menor risco de devastação, sendo também inexigível a averbação da reserva legal.

Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que a r. sentença seja reformada, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.

O autor apresentou contrarrazões (f. 77-84), refutando as razões do apelante e pugnando pelo improvimento do presente recurso.

Às f. 92-111, o ilustre Representante do Ministério Público apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, pois é próprio, tempestivo, devidamente processado e preparo.

PRELIMINAR:

O apelante arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do Ministério Público, tendo em vista que a iniciativa autoral apenas seria válida se na tramitação do inquérito civil tivesse o apelante demonstrado má vontade ou não tivesse adotado atitude para atender ao dispositivo legal, o que não restou demonstrado nos autos, isto é, o réu tomou todas as providências para proceder a averbação e não recebeu a aprovação do órgão ambiental IEF.

Compulsando os autos, observa-se que a área em que o réu pretendia averbar é tida como área de preservação permanente, motivo pelo qual o IEF - Instituto Estadual de Floresta não a considerou como área para ser efetivada a referida averbação da reserva legal (f. 27-28).

Desse modo, sabe-se que a legislação ambiental distingue a área de preservação permanente daquela destinada à reserva legal, não sendo possível a confusão de ambas as áreas para atingir um percentual e/ou metragem.

Logo, como bem asseverou o i. Promotor de Justiça (f. 80), cada instituto possui disciplina, motivação e requisitos próprios, impedindo que, simultaneamente, uma mesma área seja considerada duplamente, ao menos até que a legislação seja modificada.

Além disso, verifica-se que o Ministério Público disponibilizou diversas oportunidades para que o réu atendesse ao disposto no Código Florestal (f.16-31). Sendo todas as tentativas infrutíferas, não restando outra opção senão propor a presente ação.

Assim, entendo que razão não assiste ao apelante, tendo em vista que o autor possui legitimidade e interesse de agir nesta demanda.

Isto posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

Sr. Presidente.

Recebi o memorial e não tive tempo de estudá-lo, como é do meu feitio.

Por essa razão, peço vista dos autos, para que possa me inteirar de forma mais abrangente de todo julgamento, a partir dessa preliminar.

SÚMULA: PEDIU VISTA O REVISOR, APÓS A RELATORA REJEITAR A PRELIMINAR.

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NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo Apelante, o Dr. Otacílio Ferreira Cristo.

O SR. PRESIDENTE. (DES. CAETANO LEVI LOPES):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 19/06/2012, a pedido da Relatora, após sustentação oral.

Foi novamente adiado na Sessão do dia 10/07/2012, a pedido do Revisor, após votar a Relatora rejeitando a preliminar.

Com a palavra o Des. Afrânio Vilela.

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

VOTO

Estou de acordo com a Relatora quanto à rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, e entendo pela necessidade de adentrar ao mérito da discussão.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR:

VOTO

Peço venia à douta Relatora para acolher a preliminar de falta de interesse de agir.

Embora por fundamentos diferentes daqueles lançados na apelação, acolho-a para decretar a perda superveniente do objeto da ação.

Com o advento da Lei nº 12.651, de 26/05/2012 ficou definido:

1º - A instituição do Cadastro Ambiental Rural- CAR, com inscrição obrigatória de todos os imóveis rurais, na forma do artigo 29:

"Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

2º - O prazo para a inscrição, conforme § 3º do mesmo artigo:

"§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo."

3º - A dispensa da inscrição no cartório de Registro de Imóveis, nos termos do § 4º do artigo 18:

Art. 18 (...)

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

A pretensão do Ministério Público de averbação da reserva estava respaldada no revogado art. 16, § 8º do revogado código florestal:

§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.

Conclui-se que a dispensa de averbação no Cartório de Registro de Imóveis abrange todas as propriedades, uma vez que todas as propriedades deverão se inscrever no CAR.

A Lei criou a facultatividade do registro no Cartório de Imóveis, ante a falta de penalidade pela não averbação da Reserva Legal. Ademais, a dupla averbação é desarrazoada e extremamente onerosa aos proprietários e possuidores rurais.

Portanto, a pretensão autoral ficou sem lastro legal, uma vez que objetivava cumprir o disposto no revogado § 8º do art. 16, e embora ainda em vigor o § 2º do art. 16 da Lei Estadual nº 14.309/02, seus preceitos, vão de encontro à lei federal que nos termos do art. 1º -A estabelece normas gerais para a proteção de uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa. Confira-se:

"Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios".

Aplica-se, por conseqüência, o § 4º do art. 24 da Constituição Federal, com a suspensão da eficácia da norma estadual, in verbis:

"§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

Ademais, a dupla averbação é desarrazoada e extremamente onerosa aos proprietários e possuidores de imóveis rurais.

Também em relação à recomposição da reversa legal, novos parâmetros foram traçados, segundo o artigo 66 do novo código florestal:

"Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I - recompor a Reserva Legal;

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

§ 1º A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

§ 3º A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;

II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

§ 4º Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§ 2o e 3o terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei.

§ 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;

II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

§ 6º As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5º deverão:

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

Destaco que no caso em análise a sentença determinou ao requerido proceder "no prazo de 6 (seis) meses, à demarcação da reserva legal de 20% da propriedade descrita na inicial, deixando-a intacta, de forma a não promover ou permitir que se promova, qualquer corte ou desmatamento na vegetação existente,(..) e ainda, para determinar a recomposição da vegetação nativa do local, caso tal não tenha ocorrido, promovendo sua preservação futura, com isolamento da área, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo."

Tais comandos sentenciais não encontram guarida na legislação em vigor. A uma, conforme se observa do art. 66 do Novo Código Florestal, acima transcrito, a norma não determina demarcação e isolamento da área. Por outro lado, permite a sua exploração econômica. A duas, porque estendeu o prazo para a recomposição e regeneração da Reserva legal para até 20 anos, nos termos do § 2º do art. 66, já reproduzido, de modo que a efetivação da referida sentença esbarra no novo regramento.

Por fim, mesmo a questão de mérito referente à possibilidade de compensação sofreu significativa mudança, uma vez que a Lei agora exige que as áreas pertençam ao mesmo bioma e não mais à mesma bacia-hidrográfica.

Nos termos do Art. 462 do CPC, tais fatos devem ser levados em conta no julgamento desta lide:

"Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."

Referidas circunstâncias evidenciam a carência do direito de agir, por perda superveniente do objeto. Nesse diapasão, impõe-se decretar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

Sr. Presidente.

Gostaria de consignar que recebi memorial da lavra do escritório Ferreira Cristo Advogados, em nome do Apelante.

VOTO

MÉRITO:

Analisando atentamente os autos, observa-se que o presente feito foi proposto contra o réu, na condição de proprietário da "Fazenda da Glória", situada na zona rural de Caxambu/MG, e tal propriedade não possui 20% de área destinada à reserva legal, o que lesa o meio ambiente e confronta o Código Florestal.

Inicialmente, cumpre analisar o artigo 16, do Código Florestal, com alteração introduzida pela Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001:

"Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

(...)

III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e

IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

(...)

§ 8º. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código".

Do referido dispositivo, verifica-se tratar-se de obrigação "propter rem", destinada a qualquer proprietário de terra rural, seja qual for a propriedade rural e, não somente em relação àquelas que contém florestas.

Ora, entender de modo contrário acabaria por se ver negada a própria vigência da referida norma federal que não condicionou tal determinação à existência de florestas na propriedade rural, não cabendo ao intérprete fazê-lo.

Tenho que a intenção precípua da norma é a de ser preservado o meio ambiente, não se restringindo à existência de florestas ou matas nativas no imóvel rural, uma vez que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." (Art. 225 da Constituição Federal).

Assim, não restam dúvidas acerca da obrigatoriedade da averbação de reserva legal independentemente da existência de floresta ou vegetação nativa na propriedade.

No tocante a possibilidade de compensação da reserva legal, tenho que não merece reforma a r. sentença, haja vista que o fato do requerido, ora apelante, ter adquirido terras na comarca de Caxambu, independentemente de alegar ter sido instruído nesse sentido pelo IEF, não demonstra a sua boa fé, haja vista a expressa exigência do Código Florestal de que o novo imóvel esteja em mesma bacia hidrográfica do imóvel que ficará sem a averbação da reserva legal, em seu art. 44, § 3º:

"(...) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

(...)

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento".

Assim, não restam dúvidas que o Código Florestal, em seu art. 44, inciso III, permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso do requerido que possui duas propriedades rurais, uma no Município/Distrito de Caxambu e outra em Baependi (f. 27-28).

Nesse sentido, é o entendimento deste TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. MULTA COMINATÓRIA. I) A compensação da área de reserva legal, prevista no art. 44, III, do Código Florestal, tem como um de seus requisitos que as áreas pertençam à mesma microbacia, sendo inconstitucional a norma estadual que suprime tal requisito, conforme decidido pela Corte Superior no julgamento da ADI nº 1.0000.07.456706-6/000. II) A multa diária por descumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão judicial possui caráter inibitório, não podendo exceder a esse propósito. (TJMG - Ap. Cível nº 1.0702.06.324272-2/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j; em 31.03.2011) (grifo).

Contudo, com a aprovação da Lei nº 12.651, de 25/05/2012, restou revogada a Lei nº 4.771 de 15/09/65, Lei nº 7.754, de 14/04/89, e suas alterações posteriores e a M.P. nº 2.166/67, de 24.08.2001.

Diante do art. 462 do CPC, necessário se torna a aplicação neste julgado da Lei citada, aprovada supervenientemente a propositura desta ação.

Entretanto, esse fato não modifica a situação versada, uma vez que o dispositivo do § 4º, do artigo 18, da Lei 12.651, de 25/05/2012, estabelece:

"O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imoveis".

Como não foi realizado o registro de Reserva Legal pelo requerido no CAR, entendo que resta mantida sua obrigação de registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Dessa forma, tenho que a r. sentença primeva merece ser mantida, para que o réu, pra apelante, seja condenado ao cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, promover, nos termos da legislação específica, a demarcação da reserva legal de 20%, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva reserva e a recomposição da área em questão, nos exatos termos estabelecidos pelo MM. Juiz a quo (f. 65).

Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

Custas, ex lege.

O SR. DES. AFRÂNIO VILELA:

VOTO

Registro, ainda, que estive atento ao memorial juntado por linha aos autos e observo que os argumentos tecidos pelo apelante não foram por ele apresentados no momento oportuno, qual seja, a fase instrutória.

Note-se que o apelante afirma, no memorial, que a exigência de prévia averbação da reserva legal não alcança as propriedades que não tenham floresta ou mata nativa, situação que se amolda à sua propriedade porquanto nesta nunca houve floresta ou mata nativa, segundo certidão imobiliária. Portanto, segundo entende, inexistiria a obrigação de registro da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.

Percebe-se, claramente, que o argumento acima mencionado não foi apontado pelo réu em sua contestação e em nenhum outro momento anterior à sentença, não tendo sido oportunizado à outra parte o direito ao contraditório.

Assim, não se tratando de matéria de ordem pública, o argumento novo trazido no memorial não merece análise neste momento processual.

Adentrando ao mérito, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor de Isaac Rozental, argumentando que o réu não mantém em sua propriedade 20% de área destinada a reserva legal, averbada e preservada, nos moldes do que preceitua a Lei nº 4.771/65 e Lei Estadual nº 14.309/02.

Pretende o órgão ministerial que seja o réu compelido a averbar e a demarcar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel.

Em sua contestação, o apelante alegou que protocolou requerimento junto ao IEF - Instituto Estadual de Florestas -, para que fosse autorizada a reserva legal de área de 32.6159 hectares de terra. Informou, ainda, ter contratado empresa especializada para elaboração do projeto para averbação da área.

Afirmou ser proprietário de duas fazendas: a Fazenda Ribeirão do Vale Formoso, com 340 hectares e cuja área destinada à reserva legal deveria ser de 68 hectares, e a Fazenda da Glória, que conta com 120 hectares dos quais 24 hectares devem ser destinados à reserva legal.

Sustenta que ao adquirir a Fazenda Ribeirão do Vale Formoso, esta já possuía 102 hectares de área de reserva legal, ou seja, um acréscimo de 34 hectares que não eram legalmente exigidos. Por esta razão, e porque as duas fazendas estavam situadas na mesma microbacia, pretendeu o apelante que esta área de sobra fosse compensada com aquela que seria exigida para a Fazenda da Glória, o que foi indeferido pelo IEF.

A Constituição Federal ao elevar o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de bem de uso comum do povo, trouxe explicitada a importância da manutenção do ambiente para a qualidade de vida do indivíduo, estabelecendo no art. 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Consoante dispositivo supra deve-se aplicar os princípios da cautela e da prevenção, já que o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável deve ser entendido também em relação às gerações futuras.

A Reserva Legal, ou Reserva Floresta Legal, estava prevista na Lei nº 4.771/1965, com redação dada pela Lei nº 7.803/1989, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-65, de 24.08.2001, tratando-se, sob o ponto de vista jurídico, de uma limitação administrativa do direito de propriedade. É uma limitação geral, compulsória, gratuita, perpétua e inalterável, sujeita à averbação à margem da inscrição imobiliária.

Segundo o art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65:

"Art. 16.

(...)

§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."

A finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel é a publicidade, para que futuros adquirentes saibam sua localização, seus limites e confrontações, uma vez que podem ser demarcadas em qualquer lugar da propriedade. Não visa apenas proteger a área vegetal dos atuais proprietários, mas de toda e qualquer pessoa que possa vir a adquirir a propriedade, a posse ou o direito de sua exploração.

Pelos Ofícios de nº 096/2010 e nº 116/2010 (f. 45/46), o IEF justificou o indeferimento do pedido formulado pelo apelante ao argumento de que as reservas legais das propriedades matriz e receptora estavam inseridas em áreas consideradas de preservação permanente, nos termos do art. 10, V, da Lei nº 14.309/2002.

A Lei Estadual nº 14.309/2002 dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, considerando como área de preservação permanente:

"Art. 10 - Considera-se área de preservação permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e situada:

(...)

V - no topo de morros monte ou montanha, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura da elevação em relação à base;".

O IEF indeferiu o pedido do apelante sob o fundamento de que a área sobre a qual pretendia fosse realizada a averbação da reserva legal se tratava de APP - Área de Preservação Permanente -, o que, consequentemente, impossibilitaria a compensação entre as áreas de suas fazendas (Fazenda Ribeirão do Vale Formoso e Fazenda da Glória).

A Lei nº 4.771/65 previu a possibilidade de cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal, dispondo:

"Art. 16. Omissis

(...)

§ 6º Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:

I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;

II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e

III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2º do art. 1º."

Certamente, a área de preservação permanente e a área de reserva legal não se confundem, mas o dispositivo legal acima transcrito permite que possa haver o cômputo de áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de área de reserva legal, conforme pretendia o apelante.

Desta forma, o fato de o apelante pretender a averbação de área de reserva legal em área de preservação permanente, por si só, não justifica o indeferimento do pedido, na medida em que existente previsão legal nesse sentido.

A respeito da possibilidade de compensação da área de reserva legal, a Lei nº 4.771/65 previa o seguinte:

"Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

(...)

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

(...)

§ 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III." (grifei).

Nesse aspecto, importa salientar que o fato de as fazendas de propriedade do apelante estarem localizadas em municípios diversos não significa que estejam em microbacias também diversas, mormente porque a distância entre os Municípios de Caxambu e Baependi é de apenas 5Km.

Note-se, ademais, que o § 4º, do art. 44, da Lei nº 4.771/65, previa que, em caso de impossibilidade de compensação da reserva legal na mesma microbacia, ao órgão ambiental caberia aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade sem reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que situados na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado.

A título de informação, em consulta ao sitio eletrônico http://www.grande.cbh.gov.br/GD4.aspx foi possível constatar que os Municípios de Caxambu e Baependi fazem parte da Bacia Hidrogáfica do Rio Verde.

Transcrevo, por oportuno, trecho do texto extraído do referido endereço eletrônico:

"Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Verde - GD4

A bacia hidrográfica do rio Verde situa-se na mesorregião Sul/Sudoeste de Minas possuindo área de drenagem de 6.891,4 km², integrando a bacia hidrográfica do rio Grande. A bacia hidrográfica do rio Verde constitui a Unidade de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos (UPGRH) GD4, sendo que sua área corresponde a 4,25% da área total da bacia do rio Grande.

(...)

Municípios que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Verde:

Aiuruoca; Alagoa; Baependi; Cambuquira; Campanha; Carmo da Cachoeira; Carmo de Minas; Caxambu; Conceição do Rio Verde; Cristina; Dom Viçoso; Elói Mendes; Itamonte; Itanhandu; Jesuânia; Lambari; Monsenhor Paulo; Olímpio Noronha; Passa-Quatro; Pedralva; Pouso Alto; São Gonçalo do Sapucaí; São Lourenço; São Sebastião do Rio Verde; São Tomé das Letras; Soledade de Minas; Três Corações; Três Pontas; Varginha; Virgínia." (grifei)

Forçoso, pois, concluir pela possibilidade de compensação das áreas das propriedades do apelante, porquanto pertencentes à mesma bacia hidrográfica, havendo, ainda, previsão legal acerca da possibilidade do cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

Abra-se um parêntese para ressaltar que a Lei nº 4.771/65 foi revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sendo que esta manteve a previsão de possibilidade do cômputo de reserva legal em APP, dispondo o seguinte:

"Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei. (grifei)

(...)

Art. 18. Omissis

(...)

§ 4º. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis."

Note-se que o novo Código Florestal traz exigências anteriormente inexistentes na Lei nº 4.771/65, que não podem ser aplicadas ao caso em exame e em prejuízo à parte, vez que o apelante formulou o pedido para averbação da reserva legal ao IEF no ano de 2008 (f. 18) e a presente ação foi ajuizada no ano de 2010, antes, portanto, da vigência da nova lei.

Assim, forçoso concluir que seria indevida a exigência de que o apelante procedesse ao registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural - CAR - para que fosse eximido da averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto o que importa questionar é se os requisitos legais que vigoravam à época, para o deferimento da averbação, haviam sido atendidos no momento em que foi feito o pedido ao IEF.

Isto posto, rogando vênia à e. Relatora, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente a ação civil pública e afastar as condenações impostas ao apelante, ressaltando que a presente decisão servirá como elemento instrutor de eventual ação a ser proposta pelo ora réu em desfavor do IEF - Instituto Estadual de Floresta.

O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR:

VOTO

À luz das razões já expendidas, convicto de que as pretensões ministeriais não encontram respaldo na legislação em vigor, renovando a venia a douta Relatora, no mérito acompanho o douto Revisor, e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos inaugurais.

É como voto.

SÚMULA : REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O VOGAL, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944073820/apelacao-civel-ac-10155100011487001-caxambu/inteiro-teor-944073869