jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX-92.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Corte Superior / CORTE SUPERIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Selma Marques
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISIBILIDADE DO ATO SANCIONAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

-Não há falar em concessão da ordem de segurança contra a sanção imposta à parte impetrante, quando a prova preexistente evidencia que no procedimento administrativo disciplinar, foi observado o devido processo legal, inexistindo as ofensas ao duplo grau de jurisdição e ao princípio contraditório assinaladas na petição inicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944079073/mandado-de-seguranca-ms-10000120025010000-mg