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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2006.8.13.0045 Caeté

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

USUCAPIÃO URBANA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA.

Conforme art. 284 do CPC, o MM. Juiz a quo deve dar a oportunidade ao autor para emenda da inicial e só após, extinguir o processo sem resolução do mérito. De conformidade com o art. 82, inciso III, c/c art. 246, ambos do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide. Recurso provido. Sentença cassada.
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