Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2006.8.13.0045 Caeté

Conforme art. 284 do CPC, o MM. Juiz a quo deve dar a oportunidade ao autor para emenda da inicial e só após, extinguir o processo sem resolução do mérito. De conformidade com o art. 82, inciso III, c/c art. 246, ambos do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide. Recurso provido. Sentença cassada.