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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0092434-54.2009.8.13.0422 Miraí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0092434-54.2009.8.13.0422 Miraí
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - Embora o servidor público não tenha qualquer direito à imutabilidade de sua lotação e seja afeto ao poder discricionário do administrador a distribuição de seus servidores de acordo com as necessidades do serviço público, o ato de remoção ou de transferência do servidor jamais poderá se dar sem a devida fundamentação ou motivação, sob pena de ilegalidade; notadamente, diga-se, quando existentes indícios de animosidade político-partidária entre o administrador que remove e o servidor que é removido.
II - Em virtude da isenção dada pelo art. 10, I, da Lei Estadual n.º 14.939/03, descabe a condenação de ente municipal sucumbente ao pagamento das custas processuais.
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