jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0137700-42.2011.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Antônio Sérvulo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 54, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MURIAE. CONSTITUCIONALIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.

Afasta-se a inconstitucionalidade formal do art. 54, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, pois já reconhecida pela Corte Superior a sua constitucionalidade. A contagem do tempo de serviço prestado ao município, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, constitui direito adquirido do servidor, desde que seu ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da publicação da emenda que revogou a norma que estabelecia tal permissivo, ainda que o direito tenha sido exercido após a promulgação da referida emenda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944096044/ap-civel-reex-necessario-ac-10439110137700001-muriae