Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 124XXXX-06.2007.8.13.0525 Pouso Alegre

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1241315-06.2007.8.13.0525 Pouso Alegre

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/08/2012

Julgamento

28 de Agosto de 2012

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FALHA INEXISTENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

1. Não restando configurada as falha no acórdão a ensejar a modificação do julgado, qual seja, a obscuridade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

2. A interposição de embargos para fim de simples pré-questionamento é hipótese não prevista pela Lei Processual Penal.

3. Embargos não acolhidos.