jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1790362-03.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1790362-03.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/08/2012
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Corrêa Camargo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE.

EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. É lícita a incidência de comissão de permanência nos contratos de consumo, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, desde que não ultrapasse a taxa prevista para os juros remuneratórios para o período de normalidade, permitida sua cumulação com os juros moratórios de 12% ao ano e multa moratória de 2%. v.v.p. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA I - A teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de comissão de permanência é limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, restando defeso a sua cobrança com qualquer outro encargo. II - Não se vislumbra má-fé na cobrança de cláusula contratual previamente anuída, uma vez que esta não é manifestamente abusiva, restando prejudicada a restituição em dobro do indébito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944103043/apelacao-civel-ac-10024081790362001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049822190 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1790362-03.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042692723 RS