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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 079XXXX-77.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/09/2012

Julgamento

6 de Setembro de 2012

Relator

Moreira Diniz
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Ementa

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais, não enseja nulidade por falta de fundamentação - A partir do momento em que credores e devedor de pensão alimentícia entabulam acordo para parcelamento do débito, a dívida perde a natureza provisional e urgente, motivadora da modalidade de execução que leva à prisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944106799/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024112973813001-belo-horizonte