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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 2750994-67.2009.8.13.0433 Montes Claros

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/09/2012

Julgamento

4 de Setembro de 2012

Relator

Antônio Armando dos Anjos
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Inteiro Teor



EMENTA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1- A pena pecuniária deve guardar a mesma proporcionalidade com as penas corporais decretadas, observando-se, ainda, a capacidade econômica do agente. 2- Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.09.275099-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MAG IVONE CORREIA MACHADO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: MG NORTE AGÊNCIA REG NOTÍCIAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

RELATOR.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (RELATOR)

V O T O

Perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Montes Claros, MAG IVONE CORREIA MACHADO, alhures qualificada, foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III (por várias vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Quanto aos fatos narra a denúncia de f. 02-03, que entre os meses de julho de 2004 e outubro de 2005, a denunciada apropriou-se de forma indireta de coisa alheia móvel, a qual se encontrava sob sua posse, tratando-se de quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pertencentes à pessoa jurídica MG Norte - Agência Regional de Notícias Ltda., de propriedade da vítima Márcio Pires Antunes.

Regularmente processada, ao final sobreveio a r. sentença de f. 105-112, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-a como incursa nas sanções do art. 168, § 1º, inc. III (por várias vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, no patamar unitário mínimo, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária.

Inconformada, a tempo e modo, interpôs a ré regular recurso de apelação (f. 116). Em suas razões recursais (f. 119-124), busca a apelante apenas a redução dos valores impostos como pena substitutiva de prestação pecuniária.

O recurso foi contrariado pelo Ministério Público (f. 125-131), pugnando pelo desprovimento do apelo.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Arlindo Vieira Gabriel, il. Procuradora de Justiça opina pelo provimento do recurso (f. 137-142).

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso apresentado.

Não foram argüidas preliminares ou nulidades e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito da apelação.

Inicialmente, impõe-se registrar que dúvidas não há quanto à autoria e materialidade delitiva, sobretudo diante da confissão espontânea prestada nas duas fases da persecução criminal (f. 11 e 89), em consonância com os demais elementos de convicção dos autos, razão pela qual almeja apenas a redução dos valores impostos como pena substitutiva de prestação pecuniária.

Pedindo respeitosas vênias à il. magistrada, entendo que razão assiste à defesa, pois a fixação da pena de prestação pecuniária não observou a mesma proporcionalidade em relação à pena corporal e às condições econômicas da ré.

In casu, a magistrada fixou as penas em seus patamares mínimos legais e, em seguida, substituiu a pena corporal por restritivas de direitos, sendo uma prestação de serviços a comunidade e outra de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, "levando-se em consideração o alto valor apropriado".

Ora, a pena pecuniária deve ser mensurada de acordo com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita perpetrada e com a situação econômica da ré, respeitados os limites estabelecidos pelo art. 45, § 1º, do Código Penal, observando-se, ainda, o princípio da individualização das penas.

Nesse sentido, a orientação deste Eg. Tribunal:

"PENA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE - PRETENSÃO REDUTÓRIA - VIABILIDADE E OPORTUNIDADE. Na fixação da pena de prestação pecuniária, não se deve sujeitar o apenado a uma situação que comprometa o seu sustento e o de sua família. Se excessivo o respectivo quantum, tidas em conta as circunstâncias analisadas, dá-se receptividade à pretensão redutória." (TJMG, 2.ª C.Crim., ApCrim nº 1.0433.04.134529-2/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, v.u., j. em 25.01.2007; pub. DJe de 13.04.2007).

"PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - COMANDO DO ART. 44, § 2º, PARTE DO CÓDIGO PENAL. (...) VALOR EXACERBADO - CRITÉRIOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE. A determinação do valor da prestação pecuniária substitutiva, resguardado o seu caráter reparatório, não se desvincula do princípio geral da culpabilidade e é fixada segundo a situação econômico-financeira do réu que se não apresenta boas condições econômicas, percebendo apenas um salário mínimo de rendimento mensal em função de aposentadoria por invalidez, deve se restringir à mínima porção legalmente admitida no art. 45, § 1º, do Código Penal. Recurso provido em parte." (TJMG, 1.ª C.Crim., ApCrim nº 1.0313.07.221157-3/001, Rel. Des. Judimar Biber, v.u., j. em 30.11.2010; pub. DJe de 04.02.2011).

Ademais, a imposição de penas elevadas, dissociadas da realidade social, não traduz uma maior segurança do cidadão, tampouco em uma valorização do Direito Penal. Em verdade, condena o sistema a uma função meramente simbólica, já que suas determinações mostram-se insuscetíveis de concretização, gerando a temível sensação de impunidade.

No caso em exame, ainda que a apelante tenha se apropriado de valores altíssimos considerando os padrões econômicos nacional, não há nos autos provas quanto à sua real condição financeira, considerando, inclusive, que a mesma, em seu depoimento de f. 89, afirma ter se apropriado dos valores com o intuito de saldar dívidas anteriores.

Sendo assim, como não restou comprovada a condição econômica da ré, não se pode presumir que a mesma tenha condições para arcar com o valor fixado.

Por outro lado, registre-se que um fato jurídico pode ter repercussão nas várias esferas do direito, em verdadeira múltipla incidência, pois uma conduta penalmente tipificada poderá acarretar, ainda, um ilícito civil. Ocorre que este direito a reparação, de cunho indenizatório, pode ser implementado de diversas formas, dentre elas a pena alternativa de prestação pecuniária, a fixação do valor de reparação ainda na esfera criminal, bem como as ações específicas no juízo cível.

Contudo, a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária não pode ser confundida e transmutada em uma verdadeira pena de indenização civil, sobretudo no presente caso, visto que a Il magistrada determinou "o pagamento do valor correspondente a dez salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo juízo da execução", e não à própria vítima, como forma de minorar os prejuízos sofridos.

Assim, diante da situação econômica da apelante, impõe-se reduzir a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de a vítima requerer a reparação pelo dano causado em ação própria.

Entendo que este quantum mostra-se suficiente não só a reprovação da conduta ilícita perpetrada pela ré, mas principalmente apresenta-se como medida apta a promover a função de prevenção da pena, incutindo na apelante a plena ciência da necessidade de se observar, preservar e respeitar os valores sociais vigentes, mormente aqueles tutelados pelo Direito Penal, mantendo a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação.

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se DAR PROVIMENTO ao recurso, apenas para abrandar o valor da prestação pecuniária aplicada na substituição da reprimenda corporal, passando-a para 01 (um) salário mínimo, mantendo, no mais, incólumes os demais termos da r. sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas "ex vi legis".

LM É como voto.

DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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