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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2010.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CRUZEIRO MARÍTIMO. PASSAGEIROS. CONTAMINAÇÃO POR VIROSE. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

- Nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva devendo, assim, responder independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, - Em que pese a legislação dispensar a comprovação da culpa do fabricante nestes casos, cumpre ao ofendido comprovar o dano e o liame de causalidade existente na conduta antijurídica causadora dos prejuízos reclamados - Comprovado o abalo moral, o valor da indenização deve ser fixado tomando como base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944118209/apelacao-civel-ac-10479100068143002-passos

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