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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHO CONTRA GENITOR - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PENA BASE EXACERBADA - REDUÇÃO - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

A Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito passivo nos crimes abarcados pela referida norma.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944119688/apelacao-criminal-apr-10145100160566001-juiz-de-fora

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