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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0529683-36.2011.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0529683-36.2011.8.13.0702 Uberlândia
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/09/2012
Julgamento
12 de Setembro de 2012
Relator
Selma Marques
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Ementa

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. STJ. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMITES PARA COBRANÇA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. STJ.

Forte no entendimento consolidado pelo STJ inexiste limitação dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras à taxa de 12 % ao ano. Somente não são toleradas pelo ordenamento jurídico percentuais que se afigurem abusivos se comparados à taxa média de mercado. Por força da Medida Provisória 2.170-36, de 31 de março de 2000, é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários, desde que tal prática seja convencionada pelas partes. Segundo o entendimento fixado pelo STJ a partir dos Recursos Especiais n. 1.058.114-RS e n. 1.063.343-RS, a cobrança isolada da comissão de permanência à taxa média de mercado é lícita desde que limitada à soma dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, com os juros de mora até o limite de 12% ao ano, com a multa moratória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944122413/apelacao-civel-ac-10702110529683001-uberlandia

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